ADI 7.576-PB

É inconstitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor. Não cabe aos estados exercer interferências nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente e as empresas concessionárias quando aquele for a União ou o município. Embora os estados possuam competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo (CF/1988, art. 24, V e VIII), a lei estadual impugnada não se restringiu à proteção e defesa do consumidor. Na espécie, ao estipular regras e criar obrigações pertinentes à suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e água, ela interferiu diretamente nos contratos administrativos firmados entre o Poder Público e as respectivas empresas concessionárias, com consequente desequilíbrio econômico-financeiro e violação das competências da União e dos municípios. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323/2011 do Estado da Paraíba É inconstitucional lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte do fornecimento de energia elétrica e/ou água por inadimplemento sem aviso prévio ao consumidor. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado da Paraíba que proibia as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água de interromperem o fornecimento dos serviços por falta de pagamento sem prévio aviso ao consumidor, prevendo, inclusive, a aplicação de multa pelo descumprimento da regra. Embora os Estados possuam competência legislativa concorrente para editar normas sobre produção, consumo e proteção do consumidor (art. 24, V e VIII, da Constituição), o Tribunal entendeu que a norma estadual ultrapassou esse limite. Na prática, a lei alterava as condições de prestação dos serviços públicos concedidos e criava novas obrigações para as concessionárias, interferindo diretamente nos contratos administrativos firmados entre o poder concedente e as empresas prestadoras do serviço. Segundo o STF, a definição das regras de execução dos contratos de concessão compete ao ente responsável pela concessão do serviço, que poderá ser a União ou o município, conforme o caso, não podendo os Estados modificar unilateralmente esse regime jurídico por meio de legislação local. Além da invasão de competência, a Corte destacou que a norma poderia provocar desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, afetando a própria prestação dos serviços públicos.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT