REsp 2.195.921-AL

No crime de homicídio, é permitido ao juiz aumentar a pena-base caso a vítima deixe filhos menores, pois o desamparo dessas crianças torna as consequências do crime ainda mais graves. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade. As consequências do crime são as circunstâncias advindas do fato típico que transcendem ao resultado típico, ou seja, extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. No caso do homicídio, tem-se que a morte é consequência inerente ao tipo penal, não podendo, dessa forma, ser valorada negativamente. No entanto, o fato de a vítima ter deixado filhos órfãos menores de idade não pode ser considerado consequência natural e inerente ao crime de homicídio. Ademais, trata-se de consequência que pode e deve ser valorada pelas instâncias ordinárias, de forma devidamente fundamentada, uma vez que o fato de a vítima do crime contra a vida deixar filhos menores órfãos pode repercutir não apenas sobre o aspecto material, mas, igualmente, sobre o aspecto emocional de pessoa em formação. Pela leitura atenta da doutrina e de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a valoração da existência de filhos órfãos menores de idade como consequência do crime de homicídio é efetivamente válida. Porém, não pode ser considerada de forma automática, sob pena de se transformar uma circunstância judicial em critério objetivo de elevação da pena-base. Lado outro, não se pode exigir a comprovação de um impacto extraordinário e individualizado nos dependentes da vítima, sob pena de se esvaziar a possibilidade de concreta valoração da mencionada circunstância judicial. Nessa linha de intelecção, conforme já assentado pela Terceira Seção do STJ, é necessário que o julgador, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, decline, "motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República" (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). Feitas essas considerações, reafirma-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da fixação da seguinte tese: "É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade". No crime de homicídio, é permitido ao juiz aumentar a pena-base caso a vítima deixe filhos menores , pois o desamparo dessas crianças torna as consequências do crime ainda mais graves. O STJ decidiu que o fato de a vítima de homicídio deixar filhos menores órfãos pode justificar o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, sob o fundamento de consequências mais gravosas do crime. A Corte explicou que as consequências do delito, como circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, correspondem aos efeitos do crime que ultrapassam o resultado normalmente esperado pelo tipo penal. No homicídio, a morte da vítima já é consequência natural e inerente ao próprio crime, razão pela qual não pode ser utilizada negativamente para elevar a pena-base. Contudo, o STJ entendeu que o desamparo de filhos menores não constitui consequência automática e inerente a todo homicídio, podendo representar agravamento concreto dos efeitos do delito. O Tribunal destacou que a perda dos pais pode gerar: impactos emocionais severos; desestruturação familiar; prejuízos psicológicos; e dificuldades materiais para crianças em desenvolvimento. Por isso, essa circunstância pode ser valorada negativamente pelo magistrado. Entretanto, o STJ também advertiu que a majoração da pena não pode ocorrer de forma automática. O juiz deve apresentar fundamentação concreta demonstrando por que a situação extrapola as consequências normais do crime. Ao mesmo tempo, a Corte afirmou que não se exige prova extraordinária ou aprofundada do sofrimento específico das crianças, pois isso acabaria inviabilizando a própria aplicação prática da circunstância judicial. Assim, basta fundamentação objetiva e adequada acerca da existência de filhos menores órfãos e da gravidade adicional produzida pelo delito.

Tese Jurídica Oficial

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