ADI 5.549-DF

É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos. A assimetria regulatória estabelece a possibilidade de outorga da titularidade do serviço público estatal de transporte mediante autorização, sem a necessidade de licitação, se atendidos requisitos objetivos estabelecidos pela respectiva agência reguladora, no caso, a Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT (CF/1988, arts. 21, XII, e; e 174, caput). A Constituição Federal elegeu setores que, em razão da sua dinâmica de funcionamento, abrigam atividades cuja oferta pode ser compartilhada entre vários agentes, sem prejuízo dos atributos de continuidade, atualidade e adequação do serviço público. Assim, a dispensa de licitação não significa que faltará rigidez na seleção das transportadoras. Nesse contexto, a escolha política de permitir a descentralização operacional possibilita a ampliação da competitividade em benefício do consumidor e gera uma alocação mais eficiente de recursos, aumentando o bem-estar da sociedade. Isso porque a maior oferta de prestadores contribui para a universalização dos serviços, atingindo uma maior capilaridade no atendimento de destinos e rotas, de forma a garantir o direito de locomoção, a redução de desigualdades regionais, o desenvolvimento nacional, bem como a integração política e cultural dos povos da América Latina (CF/1988, art. 4º, parágrafo único). Com base nesse entendimento, o Plenário, em apreciação conjunta, por maioria, conheceu parcialmente da ADI 6.270/DF e integralmente da ADI 5.549/DF; e, quanto ao mérito, por maioria, as julgou improcedentes. Em obiter dictum, o Tribunal entendeu que o Poder Executivo e a ANTT devem providenciar as formalidades complementares introjetadas no acórdão do Tribunal de Contas da União e na Lei 14.298/2022. É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos. O STF analisou a constitucionalidade de norma federal que passou a permitir que determinados serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros fossem prestados mediante autorização , e não mais por concessão ou permissão precedida de licitação. A Constituição (art. 21, XII, “e”) atribui à União a competência para explorar serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros. Contudo, não impõe modelo único de delegação. O art. 174 também autoriza o Estado a atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica. A Corte reconheceu que, em determinados setores com alta dinamicidade e possibilidade de múltiplos operadores, como o transporte rodoviário de passageiros sem vínculo com infraestrutura específica, é constitucional adotar modelo de assimetria regulatória , permitindo autorização sem licitação. Importante: a dispensa de licitação não significa ausência de controle. A autorização depende do cumprimento de requisitos técnicos e regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O STF entendeu que o modelo amplia a concorrência, melhora a eficiência econômica e favorece o consumidor, sem violar os princípios constitucionais da continuidade e adequação do serviço público.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT