AgRg no REsp 2.060.059-MG

É possível que o acusado seja condenado à perda do cargo (art. 92, I, CP) ainda que a pena privativa de liberdade a ele imputada seja substituída por pena restritiva de direitos. A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública, deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta. Exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, nos casos de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública ou pena privativa de liberdade igual ou superior a 4 anos, nos demais crimes. No caso, o Tribunal estadual manteve a condenação por falsidade ideológica à pena superior a 1 ano, por crime praticado com violação de dever funcional, uma vez que a acusada inseriu declarações falsas em mandados judiciais de intimação, por quatro vezes distintas, com a finalidade de omitir o descumprimento de seu dever funcional, tendo, por motivo injustificado, deixado de executar as diligências determinadas nos mandados em tempo hábil, frustrando a realização de audiência e/ou retardando a prática de atos processuais. Contudo, não aplicou o efeito de perda do cargo público, consoante o disposto no art. 92, I, a, do CP, ao argumento de que seria situação mais gravosa do que a pena que lhe restou substituída. Nesse aspecto, nada impede que, baseando-se na própria fundamentação do acórdão, o STJ reveja as consequências jurídicas dela decorrentes, o que corresponde à revaloração de provas. Assim, o entendimento majoritário da Tribunal a quo não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois, de fato, não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (AgRg no AREsp 2.010.695/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022). É possível que o acusado seja condenado à perda do cargo (art. 92, I, do Código Penal) ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. O STJ reafirmou que a perda do cargo, emprego ou função pública prevista no art. 92, I, do Código Penal constitui efeito específico da condenação penal , de natureza administrativa, e não se confunde com a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. Para sua imposição, não basta a mera condenação. O magistrado deve apresentar fundamentação específica , demonstrando a necessidade da medida, além de estarem presentes os requisitos objetivos previstos no art. 92, I, do Código Penal: condenação à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano , quando o crime for praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou igual ou superior a 4 anos nos demais crimes. No caso concreto, a servidora pública foi condenada por falsidade ideológica em razão da inserção de informações falsas em mandados judiciais para ocultar o descumprimento de suas funções. Embora a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, o Tribunal local afastou a perda do cargo sob o argumento de que essa consequência seria mais gravosa do que a pena efetivamente executada. O STJ afastou esse entendimento. A Corte esclareceu que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não elimina a condenação nem altera a pena aplicada para fins do art. 92 do Código Penal. A perda do cargo possui fundamento próprio e decorre da gravidade da violação ao dever funcional, sendo plenamente compatível com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Tese Jurídica Oficial

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