Matérias
Assuntos
Áreas
Governador e Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributo estadual. A autoridade competente para tanto é o agente fiscal responsável pela cobrança.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…