REsp 2.092.096-SP

Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre investidores e a B3 quando há serviços prestados diretamente pela B3, como no caso da plataforma virtual denominada Canal Eletrônico do Investidor (CEI). No julgamento do REsp 1.646.261/RJ, a Terceira Turma desta Corte firmou a compreensão no sentido de que, em se tratando de operações realizadas em bolsa de valores, afasta-se a incidência do CDC, na medida em que, no âmbito dessas operações, não há relação direta de prestação de serviços entre a Bolsa e os investidores, porque estes sempre atuam no mercado de capitais por meio das corretoras, por força de lei, enquanto aquela se limita a fornecer o sistema à corretora, cumprindo as suas ordens de negociação. Todavia, evidencia-se situação distinta na hipótese em que os serviços são prestados diretamente pela B3 aos investidores, destinatários e consumidores destes serviços, que são autônomos em relação às operações em bolsas de valores. No caso, esse serviço consiste em uma plataforma virtual denominada Canal Eletrônico do Investidor (CEI), criada e gerida exclusivamente pela B3. A mencionada plataforma presta um serviço informativo e de organização de dados, por meio do qual é apresentado ao investidor a possibilidade de consulta centralizada de todos os seus investimentos, ainda que realizados por meio de diversos bancos e corretoras, além de outras informações relacionadas, como extratos, rendimentos, histórico de negociações, gráficos de suas posições, entre outras. Nesse caso, a B3 coloca um serviço à disposição de pessoas que possuem investimentos perante alguma corretora ou banco, permitindo o acesso direto e exclusivo à referida plataforma pelo investidor, mediante o cadastro de uma senha pessoal. Vale destacar, o perfil do investidor na plataforma da Bolsa de Valores é acessado apenas e diretamente por ele e não pela corretora, tampouco por terceiros. Nesse contexto, conclui-se que a B3 fornece serviços diretamente para o consumo do investidor, estabelecendo com este uma relação jurídica autônoma de consumo que é regida pelo CDC, em observância aos seus arts. 2º e 3º, § 2º. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre os investidores e a B3 quando esta presta serviços diretamente ao investidor, como ocorre na plataforma Canal Eletrônico do Investidor (CEI). O STJ esclareceu que a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas atividades da B3 depende da natureza da relação jurídica estabelecida com o investidor. A Corte relembrou que, nas operações de compra e venda de ativos na bolsa de valores , a B3 não presta serviços diretamente ao investidor. Nessas operações, a atuação ocorre obrigatoriamente por intermédio das corretoras de valores, enquanto a B3 apenas disponibiliza a infraestrutura necessária para a negociação. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC entre o investidor e a Bolsa. Entretanto, a situação é diferente quando a própria B3 oferece serviços diretamente ao investidor , sem a intermediação da corretora. Foi o que ocorreu no caso do Canal Eletrônico do Investidor (CEI) , plataforma criada e administrada pela própria B3, que permite ao investidor consultar sua carteira consolidada, extratos, histórico de operações, rendimentos, gráficos e outras informações sobre seus investimentos. Como esse serviço é prestado diretamente ao usuário final, existe uma relação autônoma de fornecimento de serviços, enquadrando o investidor como consumidor e a B3 como fornecedora. Por isso, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Tese Jurídica Oficial

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