ADI 4.151-DF

1ª Tese: É constitucional a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal. 2ª Tese: É constitucional a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 3ª Tese: Deve haver a inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário. São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. Na transposição do cargo de técnico do Tesouro Nacional para o de técnico da Receita Federal, não houve alteração substancial das atribuições dos cargos, tendo sido mantidos a natureza das funções desempenhadas e o padrão remuneratório. O que ocorreu, portanto, foi simplesmente uma reestruturação administrativa, sendo que a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, por si só, em provimento derivado de cargo público. Quanto à superveniente transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil, também não se verifica qualquer provimento inconstitucional de cargos públicos. Isso, porque se trata de cargos com os mesmos requisitos de escolaridade para ingresso (nível superior) e atribuições semelhantes, de natureza auxiliar ao auditor-fiscal da Receita Federal. É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia e da eficiência administrativa — a não inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário. A exclusão dos cargos provenientes da Secretaria de Receita Previdenciária da transformação de cargos implementada em razão da criação da Receita Federal do Brasil importa em discriminação inconstitucional, tendo em vista que analistas previdenciários e técnicos da Receita Federal, ambos de nível superior, desempenham funções semelhantes nos respectivos órgãos, o que denota a proximidade de atribuições. Ademais, a apontada discrepância salarial entre esses cargos não inviabiliza a transformação, pois, da análise da composição remuneratória dos cargos, percebe-se que a diferença em gratificação está intimamente relacionada ao poderio corporativo das carreiras, o que é indício antes de uma assimetria no poder de pressão entre as carreiras do que propriamente fator a revelar possíveis dessemelhanças entre as atribuições dos cargos, no caso, inexistentes. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, julgou (i) improcedente o pedido formulado na ADI 4.616, (ii) parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.151, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, II da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos o cargo de analista previdenciário, e (iii) procedente o pedido formulado na ADI 6.966, com a confirmação da medida cautelar anteriormente concedida. 1ª Tese: É constitucional a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal. 2ª Tese: É constitucional a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil. 3ª Tese: Deve haver a inclusão do cargo de analista previdenciário dentre aqueles transformados no cargo de analista tributário. O STF analisou a constitucionalidade de sucessivas transformações de cargos ocorridas no âmbito da Administração Tributária Federal e a situação dos analistas previdenciários após a criação da Receita Federal do Brasil. A Corte concluiu que a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional em técnico da Receita Federal foi constitucional, pois não houve alteração substancial das atribuições exercidas, da natureza das funções desempenhadas ou da estrutura remuneratória. Tratou-se de mera reorganização administrativa. O simples aumento do nível de escolaridade exigido para futuros ingressos não caracteriza provimento derivado inconstitucional. Da mesma forma, o STF considerou válida a transformação do cargo de técnico da Receita Federal em analista tributário da Receita Federal do Brasil . Segundo o Tribunal, os cargos possuíam requisitos de escolaridade equivalentes e atribuições semelhantes, especialmente no que se refere ao exercício de atividades auxiliares e de apoio à atuação dos auditores-fiscais. Contudo, a Corte identificou tratamento desigual injustificado em relação aos analistas previdenciários , que integravam a estrutura da antiga Secretaria da Receita Previdenciária. Com a unificação das estruturas administrativas que resultou na criação da Receita Federal do Brasil, esses servidores continuaram exercendo funções muito semelhantes às desempenhadas pelos técnicos da Receita Federal, mas não foram contemplados pela transformação funcional. Para o STF, essa exclusão violou os princípios da isonomia e da eficiência administrativa , uma vez que não existiam diferenças relevantes de atribuições capazes de justificar o tratamento desigual. Por isso, foi conferida interpretação conforme à Constituição para incluir os analistas previdenciários no mesmo processo de transformação funcional.

Tese Jurídica Oficial

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