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Não é permitida a compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes da adoção do eSocial. A expressão "período de apuração", para fins da Lei 11.457/2007, refere-se ao momento do fato gerador do tributo e não à data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…