REsp 1.576.852-SP

O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos na interposição do recurso, independentemente da abertura de novos volumes após a data de protocolização do recurso. O propósito recursal consiste em definir se a abertura do segundo volume dos autos de um processo físico enseja a complementação das despesas de porte de remessa e retorno. Segundo a regra do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, o recorrente, ao interpor o recurso, deve comprovar o pagamento do preparo recursal, incluído o porte de remessa e retorno, sob pena de reconhecimento da deserção. Nota-se, portanto, que a norma processual estabelece o momento correto para se comprovar o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, qual seja, no ato da interposição do recurso. Por essa razão, determinar que o recorrente recolha novas custas de porte de remessa e retorno a cada volume formado após a interposição de seu recurso parece se distanciar da legislação de regência. Com efeito, após a interposição do recurso, não há como o recorrente prever a abertura de novos volumes dos autos do processo e saber quanto eventualmente terá que desembolsar futuramente, o que fugiria, inclusive, da razoabilidade. Dessa forma, a melhor interpretação a ser dada à norma do art. 511 do CPC/1973 é a de que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos no momento da interposição do recurso, sendo indiferente a abertura de novos volumes após a data de protocolização do recurso. Assim, a eventual abertura de um segundo ou mais volumes após a interposição do recurso não enseja a complementação dos valores correspondentes ao preparo e ao porte de remessa e retorno. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos no momento da interposição do recurso, sendo irrelevante a abertura de novos volumes após a protocolização do recurso. O STJ decidiu que a regularidade do preparo recursal deve ser aferida considerando a situação dos autos existente no momento da interposição do recurso. À luz do art. 511 do CPC/1973, cabia ao recorrente comprovar, no ato da interposição, o pagamento do preparo e das despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Assim, o valor devido deve corresponder ao número de volumes que efetivamente existiam naquela data. A Corte entendeu que seria incompatível com a segurança jurídica e com a razoabilidade exigir do recorrente a complementação posterior dessas despesas em razão da formação de novos volumes do processo após a interposição do recurso. Afinal, trata-se de fato superveniente, totalmente alheio ao controle da parte, que não possui meios de prever quantos volumes adicionais serão formados durante a tramitação processual. Por isso, a abertura de novos volumes após a protocolização do recurso não gera deserção nem impõe o dever de complementação do preparo ou do porte de remessa e retorno, bastando que o recolhimento tenha sido correto de acordo com a realidade processual existente quando o recurso foi interposto.

Tese Jurídica Oficial

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