RE 633.782-MG

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a empresas estatais de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. O fato de a pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta destinatária da delegação da atividade de polícia administrativa ser constituída sob a roupagem do regime privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa. O regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é plenamente compatível com a delegação, nos mesmos termos em que se admite a constitucionalidade do exercício delegado de atividade de polícia por entidades de regime jurídico de direito público. Isso porque a incidência de normas de direito público em relação àquelas entidades da Administração indireta tem o condão de as aproximar do regime de direito público, do regime fazendário e acabar por desempenhar atividade própria do Estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao desdobrar o ciclo de polícia, entende que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Segundo a teoria do ciclo de polícia, o atributo da coercibilidade é identificado na fase de sanção de polícia e caracteriza-se pela aptidão que o ato de polícia possui de criar unilateralmente uma obrigação a ser adimplida pelo seu destinatário. Apesar da substancialidade da tese, verifica-se que, em relação às estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime de monopólio, não há razão para o afastamento do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, sob pena de esvaziamento da finalidade para a qual aquelas entidades foram criadas. A Constituição da República, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado, sob pena de restar inviabilizada a atuação dessas entidades na prestação de serviços públicos. Por outro lado, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado. Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública. Na espécie, cuida-se de recurso extraordinário contra acórdão do STJ o qual prestigiou a tese de que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização seriam delegáveis. Diante disso, o Tribunal, por maioria, ao apreciar o Tema 532 da repercussão geral, conheceu e deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à empresa, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a empresas estatais de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. O STF reconheceu que determinadas entidades da Administração Pública indireta, mesmo organizadas sob regime jurídico de direito privado, podem exercer atividades típicas do poder de polícia administrativa. A Corte entendeu que empresas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio ou sem concorrência possuem um regime jurídico híbrido, fortemente influenciado por normas de direito público, o que as aproxima do modelo fazendário estatal. Por isso, é constitucional a delegação de atividades de polícia administrativa a essas entidades, desde que haja autorização legal. O Supremo analisou a chamada teoria do ciclo de polícia , segundo a qual o poder de polícia se divide em diferentes fases: ordem de polícia (atividade legislativa); consentimento ; fiscalização ; sanção . O STF afirmou que a única fase absolutamente indelegável é a ordem de polícia , pois envolve exercício de função legislativa. Já os atos de consentimento, fiscalização e aplicação de sanções podem ser delegados às estatais que preencham os requisitos constitucionais definidos pela Corte. No caso concreto, discutia-se a atuação de empresa estatal no policiamento de trânsito. O STF concluiu que impedir a delegação da atividade sancionadora esvaziaria a própria finalidade dessas entidades públicas criadas para exercer serviços típicos do Estado.

Tese Jurídica Oficial

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