REsp 1.822.287-PR

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas. Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do art. 1.026 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Essa espécie de interpretação decorre da carência de amplitude da lei, que não abrange o necessário para atender o caso concreto. Trata-se de uma técnica interpretativa na qual o magistrado amplia o sentido da norma, de forma a alcançar uma situação que, a princípio, não seria objeto dela. Ela não cria direito novo, mas apenas identifica o verdadeiro conteúdo e alcance da lei, que não teria sido suficientemente expresso no texto normativo. Nessa perspectiva, é forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva da regra contida no art. 1.026 do CPC, sob pena de verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o termo "recurso" não dá margem para o intérprete validamente extrair o sentido de "defesa ajuizada pelo devedor". No mais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que o rol de recursos, previsto no art. 994 do CPC, é taxativo. Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo. Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos , não sendo possível estender esse efeito a outras manifestações processuais ou defesas por meio de interpretação extensiva do art. 1.026 do CPC. O STJ decidiu que a interrupção do prazo prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil é restrita aos recursos . O dispositivo é claro ao estabelecer que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso , não fazendo qualquer referência a outras espécies de manifestação processual. A parte sustentava que essa regra deveria ser interpretada de forma extensiva para alcançar também a apresentação de defesas, como embargos à execução ou outras respostas do devedor. O Tribunal rejeitou essa tese. Segundo o STJ, a interpretação extensiva somente é admitida quando o texto legal comporta essa ampliação sem alterar seu conteúdo essencial. No caso, o legislador utilizou expressamente a palavra " recurso " , que possui significado técnico preciso no processo civil. Como o rol de recursos do art. 994 do CPC é taxativo, não cabe ao Poder Judiciário ampliar esse conceito para abranger outras formas de defesa. Assim, a oposição de embargos de declaração interrompe apenas os prazos recursais , permanecendo inalterados os prazos destinados à prática de outros atos processuais.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1