REsp 1.617.745-DF

Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor diverso do estabelecido no art. 18 da Lei n. 8.666/1993. Dispõe o art. 18 da Lei n. 8.666/1993: "Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação". Da interpretação teleológica do referido dispositivo legal, depreende-se que o legislador estabeleceu o valor da caução com intuito de aferir a capacidade econômica da licitante, exigindo-se o depósito da garantia, de forma a demonstrar a sua aptidão financeira para garantir a execução do contrato. Consabido é que a Administração está vinculada aos ditames legais, subordinando-se o administrador ao princípio da legalidade inserido no art. 37 da CF/88. Nesse contexto, verifica-se que o valor da caução estabelecido no art. 18 da Lei n. 8.666/1993 visa precipuamente à garantia da execução do contrato, sendo vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor diverso do estabelecido em lei. Na concorrência para venda de bens imóveis públicos , a Administração não pode exigir caução em valor diferente de 5% da avaliação do imóvel , conforme determina o art. 18 da Lei nº 8.666/1993. O STJ analisou a legalidade de cláusula editalícia que exigia dos interessados em adquirir imóvel público o recolhimento de caução em percentual diverso daquele previsto na legislação. A controvérsia envolvia a interpretação do art. 18 da Lei nº 8.666/1993 , segundo o qual: "Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação ." Para o Tribunal, a finalidade dessa exigência é demonstrar a capacidade econômica do interessado e garantir a seriedade da proposta apresentada no procedimento licitatório. Contudo, ao estabelecer expressamente o percentual de 5 % , o legislador retirou da Administração qualquer margem de discricionariedade para aumentar, reduzir ou modificar esse valor. O STJ destacou que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), segundo o qual somente pode agir nos limites autorizados pela lei. Assim, se a lei fixou objetivamente o valor da caução, o edital não pode criar exigência mais gravosa nem mais branda. Permitir a alteração desse percentual significaria autorizar a Administração a inovar no ordenamento jurídico, criando requisito não previsto em lei. Por essa razão, o Tribunal concluiu que é ilegal qualquer edital que fixe caução em percentual diverso dos 5% da avaliação do imóvel , seja para aumentar, seja para reduzir a garantia exigida.

Tese Jurídica Oficial

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