ADI 7.088-DF

1ª Tese: São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º), por inexistir incompatibilidade entre a sua definição e a urgência dos pacientes na obtenção de um tratamento. 2ª Tese: O formato adotado para a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Lei 9.656/1998, art. 10-D, §§ 1º, 2º e 4º) não fere a Constituição Federal, ante a ausência da alegada exclusão de participantes usuários de planos de saúde ou discriminação de qualquer natureza. 3ª Tese: São constitucionais os critérios a serem considerados no relatório elaborado pela referida Comissão (Lei 9.656/1998, art. 10-D, § 3º), uma vez que não há submissão do direito à saúde à interesses econômicos e financeiros. Sobre o rol taxativo da ANS, recomendamos que dê uma olhada na última decisão do STJ sobre o assunto, que comentamos na plataforma. PRIMEIRA TESE A Lei 9.656/1998 foi recentemente modificada pela Lei nº 14.307, de 2022. Dentre essas mudanças, destacamos a seguinte: Art. 10 (...) § 7º A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS será realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 dias , contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 dias corridos quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) § 8º As tecnologias avaliadas e recomendadas positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS já tenha sido publicada, serão incluídas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar no prazo de até trinta dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.067, de 2021) § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar referente aos tratamentos listados nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput do art. 12 desta Lei deverão ser analisados de forma prioritária e concluídos no prazo de 120 dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 60 dias corridos quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) Esse prazo foi questionado, sob argumento de que a demora na atualização acabaria inviabilizando o o pedido de medicamentos e comprometendo o direito à saúde. O STF afirmou ser constitucional, justificando o prazo em razão da dificuldade na incorporação de novos tratamentos, já que é uma atividade que demanda pesquisas, estudos prévios, pareceres técnicos, bem como a oitiva dos interessados. SEGUNDA TESE Outro dispositivo atacado por essa ação, que também foi modificado pela lei de 2022 foi o seguinte: Art. 10-D . Fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) § 1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) § 2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de: (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) I - 1 representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) II - 1 representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) III - 1 representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) IV - 1 representante de entidade representativa dos prestadores de serviços na saúde suplementar; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) V - 1 representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) VI - representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise. (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) (...) § 4º Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação. (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) O questionamento foi sobre a composição exclusivamente técnica do Conselho, excluindo-se a participação dos usuários e da sociedade civil que é afetada pela atividade do órgão, já que são usuários do Sistema Único de Saúde. O STF negou esse argumento, firmando a constitucionalidade da composição, sob o agumento de que a formação técnica dos membros os permite compreender as evidências científicas apresentadas nos trabalhos da Comissão, aspecto importante dada a natureza técnica do procedimento de atualização do rol. TERCEIRA TESE Por fim, o último dispositivo impugnado foi o artigo 10-D, §3º, relativo ao relatório da Comissão. A alegação do requerente foi que a análise financeira como um dos critérios é temerária, pois apesar de o preço impactar, não deve ser um critério avaliado pelo relatório, que é técnico. Art. 10-D (...) § 3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar deverá apresentar relatório que considerará: (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) I - as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022) Segundo o STF, a análise do impacto financeiro é constitucional e não vai de encontro à efetivação do direito à saúde. Isso porque essa análise, segundo a Corte, garante a manutenção da sustentabilidade econômico-financeira do setor de planos de saúde. 1ª Tese: São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, por inexistir incompatibilidade entre sua definição e a urgência dos pacientes na obtenção de tratamento. 2ª Tese: O formato adotado para a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar não fere a Constituição Federal , ante a ausência de exclusão dos usuários de planos de saúde ou de discriminação. 3ª Tese: São constitucionais os critérios considerados no relatório da Comissão de Atualização do Rol, inclusive a avaliação econômica e a análise de impacto financeiro, pois não submetem o direito à saúde a interesses econômicos e financeiros. O STF considerou constitucionais os prazos estabelecidos pela Lei 9.656/1998 para a atualização do rol da ANS . O procedimento pode levar até 180 dias, prorrogáveis por 90 dias , e, em determinadas hipóteses prioritárias, 120 dias, prorrogáveis por 60 dias . Para a Corte, esses prazos são compatíveis com a urgência dos pacientes porque a incorporação de novos tratamentos exige pesquisas, estudos, pareceres técnicos e participação dos interessados. Também foi considerada constitucional a composição da Comissão de Atualização do Rol . A ausência de participação direta de determinados usuários ou segmentos da sociedade não tornou a composição inconstitucional, pois o procedimento possui natureza eminentemente técnica e exige integrantes com formação suficiente para compreender as evidências científicas utilizadas na avaliação das tecnologias. Por fim, o STF validou a utilização de critérios econômicos e financeiros na análise. A avaliação econômica dos benefícios e custos e o impacto financeiro da ampliação da cobertura não significam subordinar o direito à saúde ao interesse econômico das operadoras. Esses elementos também servem para preservar a sustentabilidade econômico-financeira do setor de saúde suplementar .

Tese Jurídica Oficial

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