ADI 7.004-AL

É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta. É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (CF/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos (CF/1988, art. 22, XXVII), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública (CF/1988, art. 37, XXI) — norma estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública. O tratamento do uso de armas de fogo dentro do território nacional deve ser uniforme, razão pela qual o interesse geral das normas que versam sobre armamento decorre do impacto que promovem na segurança de toda a sociedade, não se limitando às fronteiras dos estados. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), editada pela União no exercício de sua competência constitucional, autoriza que os integrantes dos órgãos de segurança pública portem arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição correspondente, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional (art. 6º, § 1º). Ou seja, não há autorização legislativa para que os próprios participantes, mediante compra direta, adquiram material bélico de suas respectivas corporações, assim como inexiste autorização, via lei complementar, para que o estado legisle sobre o tema (CF/1988, art. 22, parágrafo único). Ademais, a norma estadual impugnada instituiu hipótese de dispensa de licitação não prevista na legislação federal que trata especificamente da matéria (Leis 8.666/1993 e 14.133/2021), ultrapassando indevidamente os limites nela previstos. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.413/2021 do Estado de Alagoas. É inconstitucional lei estadual que autoriza a venda direta de armas de fogo pertencentes aos órgãos de segurança pública aos seus próprios integrantes. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Alagoas que autorizava a alienação, por venda direta, de armas de fogo pertencentes às corporações estaduais para seus próprios integrantes. A Corte entendeu que a norma invadia duas competências privativas da União . A primeira é a competência para legislar sobre material bélico (arts. 21, VI, e 22, XXI, da CF), matéria que exige disciplina uniforme em todo o território nacional, dada sua relação direta com a segurança pública. A segunda é a competência para editar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (art. 22, XXVII, da CF). Ao permitir a venda direta das armas, a lei estadual criou uma hipótese de alienação sem licitação que não está prevista na legislação federal (Lei nº 8.666/1993 e, atualmente, Lei nº 14.133/2021). O STF ressaltou que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) autoriza os integrantes dos órgãos de segurança pública a portar arma de propriedade particular ou fornecida pela corporação, inclusive fora do serviço, mas não autoriza a aquisição, mediante venda direta, das armas pertencentes ao patrimônio público . Assim, os estados não podem inovar na disciplina sobre armas de fogo nem criar modalidades próprias de alienação de bens públicos incompatíveis com o regime nacional de licitações.

Tese Jurídica Oficial

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