RE 1.167.509-SP

É inconstitucional a norma que prevê a obrigatoriedade dos seguintes atos: Cadastro de prestador de serviços em órgão da administração municipal da cidade em que não está estabelecido ; Retenção do ISS pelo tomador de serviços, quando descumprida a obrigação tributária acessória . O art. 9º-A, “caput” e § 2º, da Lei 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei 14.042/2001, ambas do município de São Paulo (1), fere os artigos 30, I, 146 e 152 da Constituição Federal (CF). Com efeito, a disciplina versada na norma, além de ser estranha ao interesse local, dá ensejo a tratamento diferenciado em razão da procedência do serviço, ante o regime peculiar inaugurado visando estabelecimentos situados fora do município. Ademais, trata de matéria para a qual a Constituição exige lei complementar federal. Especificamente quanto ao ISS, a regência veio por meio da Lei Complementar 116/2003, na qual consta, como regra geral, ser o imposto devido, pelo prestador de serviços, no local onde sediado o estabelecimento. A Lei 13.701/2003, portanto, ao estipular a “penalidade” de retenção do ISS pelo tomador dos serviços, nos casos em que o prestador, situado em outro município, não observar a obrigação acessória de cadastramento na Secretaria Municipal, opera verdadeira modificação do critério espacial e da sujeição passiva do tributo, revelando duas impropriedades formais: a usurpação da competência legislativa da União, a quem cabe editar a norma geral nacional sobre a matéria, e a inadequação do modelo legislativo, considerada a exigência constitucional de veiculação por lei complementar. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.020 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. É inconstitucional a norma que prevê a obrigatoriedade dos seguintes atos: Cadastro de prestador de serviços em órgão da administração municipal da cidade em que não está estabelecido ; Retenção do ISS pelo tomador de serviços, quando descumprida a obrigação tributária acessória . O STF declarou inconstitucional norma do Município de São Paulo que obrigava prestadores de serviços sediados em outros municípios a realizarem cadastro perante a administração tributária municipal paulistana. Além disso, a lei previa que, caso o prestador não efetuasse esse cadastro, o tomador do serviço deveria reter o ISS. Segundo a Corte, a legislação municipal extrapolou a competência tributária local e invadiu matéria reservada à lei complementar federal . O STF destacou que a Constituição atribui à lei complementar nacional a disciplina das normas gerais do ISS. Essa regulamentação foi realizada pela LC nº 116/2003 , que estabelece, como regra geral, que o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador do serviço. Ao impor retenção do ISS em razão do não cadastramento do prestador, o município acabou alterando: o critério espacial do tributo; e a própria sujeição passiva tributária . Para o Tribunal, isso não poderia ser feito por lei municipal. Além disso, o STF entendeu que a norma criava tratamento discriminatório em razão da procedência do serviço, prejudicando empresas estabelecidas fora do município, em afronta ao art. 152 da Constituição. Assim, a Corte concluiu que: o município não pode exigir cadastro obrigatório de prestadores externos nessas condições; nem transferir ao tomador a responsabilidade tributária pelo simples descumprimento dessa obrigação acessória.

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