REsp 1.745.513-RS

A decisão proferida em agravo de instrumento e que altera a parte beneficiária de precatório judicial tem conteúdo de mérito e pode ser enfrentada em ação rescisória. O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento da ação rescisória para desconstituição de decisão proferida em agravo de instrumento que determinou a retificação da parte beneficiária de precatório judicial. O objeto da ação rescisória, como regra, encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual apenas se forma de decisões com conteúdo meritório. Assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da controvérsia. Precedente: AR n. 4.231/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 2/2/2018. Nesse sentido, esta mesma Corte Superior já se pronunciou no sentido de que que a "'sentença de mérito' a que se refere o art. 485 do CPC e que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão, ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou modo de ser da relação de direito material objeto da demanda" (REsp 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010). Ademais, a doutrina sobre o tema entende que "por mérito considera-se o objeto litigioso, que diz respeito ao pedido (questão principal) [...]"; além disso "se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269, I, CPC)." No caso em discussão, observa-se, contudo, que a decisão rescindenda não se limitou à realização de mero exame processual, mas efetivo juízo sobre a relação de direito material quando, ao determinar a correção do precatório, conferiu a titularidade da verba honorária sucumbencial à parte exequente, em detrimento do seu patrono, encerrando definitivamente a discussão sobre a matéria. A relação jurídica de direito material submetida à presente análise, portanto, surgiu após o julgamento do mérito da causa principal, o que não se caracteriza como mero consectário do tema central da causa, mas, na verdade, uma nova relação jurídica que sobreveio após a determinação das verbas sucumbenciais. Dessa forma, essa relação jurídica, em que se discute a titularidade do valor a ser pago por meio de precatório, e que diz respeito à verba honorária sucumbencial, é inegavelmente questão de mérito surgida no julgamento da causa, sendo impugnável, portanto, por meio de ação rescisória. É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que altera a titularidade do beneficiário de precatório judicial, pois essa decisão possui conteúdo de mérito ao definir definitivamente uma relação de direito material. A ação rescisória somente pode ser proposta contra decisões transitadas em julgado que tenham resolvido o mérito da controvérsia. Por isso, durante muito tempo discutiu-se se decisões interlocutórias ou proferidas em agravo de instrumento poderiam ser rescindidas. O STJ reafirmou que o aspecto relevante não é a espécie da decisão (sentença, acórdão ou decisão interlocutória), mas sim o seu conteúdo. Sempre que o pronunciamento judicial resolver definitivamente uma questão de direito material, haverá julgamento de mérito, tornando possível o ajuizamento da ação rescisória. No caso analisado, a decisão foi proferida em agravo de instrumento e determinou a retificação do beneficiário de um precatório, transferindo a titularidade da verba honorária sucumbencial do advogado para a parte exequente. Embora formalmente se tratasse de decisão interlocutória, o STJ observou que ela não resolveu mera questão processual. Na verdade, definiu de forma definitiva quem era o titular do crédito representado pelo precatório, solucionando uma relação jurídica de direito material. Essa controvérsia surgiu após o julgamento da ação principal, envolvendo especificamente a titularidade da verba honorária sucumbencial. Como a decisão resolveu definitivamente esse direito, formou-se coisa julgada material sobre a questão, permitindo sua impugnação por meio de ação rescisória. Assim, o Tribunal consolidou o entendimento de que a natureza da decisão é determinada pelo seu conteúdo, e não pela forma ou pelo recurso em que foi proferida.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1