REsp 1.876.423-SP

O fornecedor tem liberdade para definir seus preços, sendo legítimo cobrar o mesmo valor para pagamentos à vista ou a prazo, desde que essa condição seja comunicada ao consumidor com total clareza e transparência. A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em saber se a prática comercial de vender produtos a prazo "sem juros", com preço idêntico ao da venda à vista, configura publicidade enganosa e violação ao dever de informar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 6º, III; art. 31; art. 37, § 1º; e art. 52), de modo a configurar abusividade na conduta. No ponto, a liberdade econômica, consagrada constitucionalmente nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, assegura, ao fornecedor, a autonomia para definir sua política de preços, desde que respeitados os limites legais e contratuais. Por sua vez, a Lei n. 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços conforme o prazo ou o instrumento de pagamento utilizado, mas não impõe a obrigatoriedade de repasse de encargos financeiros ao consumidor final. Assim, a fixação de preço único, ainda que aplicável indistintamente a vendas à vista ou parceladas, insere-se no âmbito da autonomia privada do fornecedor e na livre iniciativa de organização da política comercial, não configurando, por si só, violação ao dever de informação ou prática abusiva à luz do CDC, devendo ser preservada, portanto, a liberdade de precificação. A ausência de diferenciação de preços entre as modalidades à vista e a prazo não configura publicidade enganosa ou prática abusiva, desde que não haja cobrança oculta de encargos financeiros e que a oferta seja clara e transparente. Tal prática, inclusive, mostra-se benéfica ao consumidor, pois facilita o acesso ao produto/serviço, ao the permitir a aquisição do bem sem qualquer acréscimo no custo final da operação. Portanto, a definição da política de precificação de bens e serviços permite ao vendedor estabelecer o preço a ser cobrado pelo produto/serviço oferecido ao consumidor, conforme critérios próprios do fornecedor. Nesse sentido, o reconhecimento da liberdade de precificação como expressão legítima da autonomia privada, sobretudo a possibilidade de escolher o valor atribuído aos bens e serviços ofertados, representa manifestação concreta da liberdade econômica e da livre iniciativa, devendo ser preservada quando não se evidenciar lesão à boa-fé ou omissão quanto ao dever de informação. O fornecedor tem liberdade para definir seus preços , sendo legítimo cobrar o mesmo valor para pagamentos à vista ou a prazo , desde que essa condição seja comunicada ao consumidor com total clareza e transparência. O STJ decidiu que não há ilegalidade na prática de cobrar o mesmo preço nas vendas à vista e nas vendas parceladas sem juros, desde que o consumidor seja informado de forma clara e transparente sobre as condições da oferta. A Corte destacou que a política de preços integra a liberdade econômica e a livre iniciativa , assegurando ao fornecedor autonomia para definir o valor de seus produtos e serviços. A Lei nº 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços conforme o prazo ou o meio de pagamento, mas não obriga o fornecedor a conceder desconto para pagamento à vista nem a repassar ao consumidor eventual economia financeira decorrente dessa modalidade. Assim, o simples fato de o preço à vista ser igual ao preço parcelado não caracteriza publicidade enganosa nem prática abusiva. Para que haja violação ao Código de Defesa do Consumidor, seria necessário demonstrar falta de transparência, cobrança disfarçada de encargos financeiros ou omissão de informações relevantes ao consumidor. Desse modo, preserva-se a liberdade de precificação do fornecedor, desde que sejam observados os deveres de boa-fé, informação adequada e transparência nas relações de consumo.

Tese Jurídica Oficial

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