ADI 6.338-DF

É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é: (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude. A fraude à cota de gênero, consubstanciada no lançamento fictício de candidaturas femininas — tão somente para preencher o mínimo de 30% (trinta por cento), sem o empreendimento de atos de campanhas, arrecadação de recursos, dentre outros — materializa conduta transgressora da cidadania (CF/1988, art. 1º, II), do pluralismo político (CF/1988, art. 1º, V), da isonomia (CF/1988, art. 5º, I), subverte a política pública afirmativa e afeta substancialmente a legitimidade, a normalidade e a lisura do pleito (CF/1988, art. 1º, parágrafo único, e art. 14, caput, § 9º). A utilização desse expediente fraudulento gera uma competição ilegítima pelo voto popular, uma vez que ocasiona grave desequilíbrio entre os participantes em disputa. Como consequência, a sua prática proporciona o registro de montante mais elevado de postulantes masculinos, o incremento do quociente partidário e, consequentemente, do número de cadeiras alcançadas. Nesse contexto, o TSE tem compreendido que toda fraude é uma conduta abusiva sob a óptica jurídica, o que legitima a utilização da AIJE e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) para apurar a ocorrência, ou não, da fraude. Desse modo, a cassação do registro ou do diploma, em relação a todos os beneficiários do ato fraudulento e abusivo, é efeito consequencial necessário da procedência do pedido deduzido em AIJE. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades). É constitucional o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual é : (i) cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero; e (ii) imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude. A legislação eleitoral estabelece que, nas eleições proporcionais, cada partido deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das candidaturas com pessoas de cada sexo. A regra busca ampliar a participação feminina na política e promover maior igualdade na disputa eleitoral. O problema ocorre quando o partido registra mulheres apenas para atingir formalmente o percentual mínimo, sem que exista uma candidatura efetiva. São as chamadas candidaturas fictícias ou “laranjas”. A fraude não é vista como uma simples irregularidade no registro: ela pode desequilibrar a disputa eleitoral, pois permite ao partido lançar mais candidatos homens e, com isso, obter vantagem na distribuição das cadeiras. Por isso, o STF considerou constitucional o entendimento do TSE de que a AIJE é instrumento adequado para apurar a fraude à cota de gênero . A fraude é compreendida como uma forma de abuso que pode comprometer a legitimidade, a normalidade e a lisura das eleições. A AIME também pode ser utilizada para essa finalidade. Reconhecida a fraude, a consequência alcança os candidatos beneficiados pelo esquema. Assim, pode haver cassação dos registros ou diplomas de todos os candidatos beneficiados , ainda que nem todos tenham participado diretamente da fraude. A razão é que a fraude produz um benefício eleitoral para o conjunto das candidaturas, alterando artificialmente as condições da disputa.

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