ADO 90-PI

Polícia Penal: mora do governador estadual em deflagrar o processo legislativo destinado a regulamentar a organização e o funcionamento da instituição Não há omissão constitucional na implementação normativa e administrativa da Polícia Penal no âmbito estadual (EC n° 104/2019), pois não se verifica inércia deliberativa apta a carac-terizar mora irrazoável na adoção das providências necessárias à organização e ao funcionamento da instituição. A Emenda Constitucional nº 104/2019 redesenhou o estatuto constitucional das polícias penais ao (i) incluí-las no rol de órgãos de segurança pública (CF/1988, art. 144, VI); (ii) vinculá-las ao órgão gestor do sistema penal da unidade federativa (CF/1988, art. 144, § 5º-A); (iii) submetê-las ao chefe do Poder Executivo respectivo (CF/1988, art. 144, § 6º); além de (iv) exigir o provimento do quadro de pessoal por concurso público e pela transformação dos cargos então existentes (EC nº 104/2019, art. 4º). Ademais, o § 7º do art. 144 da Constituição Federal (1) remete à lei a disciplina da organização e do funcionamento desses órgãos, de modo a assegurar eficiência na prestação das atividades de segurança pública. Embora haja comando constitucional expresso dirigido aos entes subnacionais para estruturar e prover a Polícia Penal, a implantação de órgão dessa complexidade pressupõe, à luz da razoabilidade, plane-jamento técnico e estudos financeiros consistentes, ajustados às particularidades locais e à conjuntura fiscal. Por isso, a configuração de omissão constitucional depende da demonstração de inércia delibera-tiva injustificada, e não da mera inexistência imediata de diploma específico ou do fato de a implemen-tação demandar etapas legislativas e administrativas graduais (2). Na espécie, o quadro normativo e procedimental estadual não revela paralisação deliberada ou negli-gência institucional, mas sim processo de implementação em curso, compatível com a complexidade de estruturação de nova carreira e de órgão responsável por serviço público essencial. Nesse sentido, regis-trou-se a adoção de providências concretas voltadas à implementação da Polícia Penal, como: (i) altera-ções na ordem constitucional e legal local para inserir a instituição no sistema estadual de segurança; (ii) adequações legislativas de carreira, inclusive com transformação/adequação de cargos e atribuições; e (iii) instauração de comissão técnica destinada à elaboração da minuta do projeto normativo de organi-zação e funcionamento, evidenciando andamento efetivo da matéria. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Não há mora inconstitucional do governador estadual na regulamentação da Polícia Penal , quando existirem providências legislativas e administrativas concretas voltadas à implementação da instituição, ainda que o processo normativo não esteja concluído. O STF analisou alegação de omissão do Estado do Piauí na regulamentação da Polícia Penal , prevista pela EC nº 104/2019 , que passou a incluir a instituição no rol dos órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição. A Corte reafirmou que a Emenda Constitucional impôs aos estados o dever de estruturar administrativamente a Polícia Penal, disciplinando sua organização, funcionamento, carreira e quadro de pessoal. Contudo, destacou que a implementação de uma nova instituição de segurança pública envolve medidas complexas, como: reorganização administrativa; estudos orçamentários; transformação de cargos; adequações legislativas; e planejamento técnico. Por isso, a mera ausência de lei definitiva regulamentadora não basta para caracterizar omissão inconstitucional. Segundo o STF, somente há mora constitucional quando se verifica verdadeira inércia deliberativa injustificada do Poder Público. No caso concreto, o Tribunal identificou diversas providências adotadas pelo Estado do Piauí para implementação da Polícia Penal, como alterações legislativas locais, adequações de carreira e instituição de comissão técnica para elaboração do projeto normativo. Esses elementos demonstraram que o processo de implementação estava em andamento, afastando a alegação de paralisação estatal.

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