ADI 7.168-DF

É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. É constitucional — por ausência de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade — dispositivo legal que, nos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, impõe como condição para a concessão e a manutenção dos benefícios previstos na lei a desistência e o não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. A jurisprudência desta Corte, diante da faculdade em celebrar o termo aditivo de repactuação, já reconheceu o caráter voluntário da adesão ao programa de renegociação da dívida previsto pela Lei Complementar (LC) 156/2016, a qual estabelece o Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal. Nesse contexto, o ente devedor pode escolher se mantém a discussão judicial sobre a dívida específica ou se, em juízo de oportunidade e conveniência, desiste do processo judicial correspondente para que o seu débito receba o tratamento mais benéfico proporcionado pela lei. Essa exigência legal tem por escopo a própria concretização operacional do referido Plano de Auxílio, em especial a apuração e a consolidação segura dos saldos devedores, uma vez que elimina interferências externas, assegura previsibilidade aos contratantes e distribui de forma mais equitativa os ônus do ajuste entre as partes envolvidas. Ademais, a condição imposta não gera situação de vantagem desproporcional por parte da União, pois concede benesse financeira aos entes mediante a prorrogação do prazo de pagamento de seus débitos e a redução dos valores das prestações mensais das dívidas. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 1º, § 8º, da LC 156/2016. É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União. O STF declarou constitucional dispositivo da LC 156/2016 que condiciona a adesão dos estados e do Distrito Federal ao programa de renegociação de dívidas com a União à desistência de ações judiciais relacionadas ao débito renegociado. A Corte destacou que a adesão ao programa de refinanciamento possui caráter facultativo e voluntário . Assim, os entes federativos podem escolher entre: manter a discussão judicial sobre a dívida; ou aderir ao programa de renegociação, aceitando as condições previstas em lei. Segundo o STF, não há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porque não existe imposição obrigatória de renúncia ao acesso ao Judiciário. O ente federado apenas realiza opção estratégica em troca de benefícios financeiros concedidos pela União. O Tribunal também afastou alegações de ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. A Corte entendeu que a exigência possui finalidade legítima, pois busca: garantir segurança jurídica; consolidar corretamente os saldos devedores; evitar interferências judiciais simultâneas; e assegurar previsibilidade à execução do programa de auxílio financeiro. Além disso, o STF observou que a União também assume ônus relevantes na renegociação, como: ampliação do prazo de pagamento; redução das prestações mensais; e concessão de benefícios fiscais e financeiros aos entes devedores. Assim, a condição legal foi considerada compatível com a Constituição.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT