Rcl 46.756-RJ

O tribunal de origem usurpa a competência do STJ ao não conhecer do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, embora exista pedido subsidiário expresso nesse sentido. Cinge-se a controvérsia acerca da definição se há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal de origem que não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso com amparo no princípio da fungibilidade. A competência do STJ para o julgamento do agravo em recurso especial advém, indiretamente, do próprio texto constitucional, que de forma expressa lhe atribui a competência para o julgamento do recurso especial - lastreado nas hipóteses do inciso III do art. 105 da Carta Magna - que lhe antecede. Assim sendo, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que será admissível o ajuizamento da reclamação quando a Corte de origem usurpa da competência do STJ e não conhece de agravo em recurso especial corretamente interposto. A inadmissibilidade do recurso especial pela Presidência do Tribunal a quo abre a oportunidade para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, que tem o propósito exclusivo de ascensão do correlato recurso especial a esta Corte Superior e cuja competência para julgamento é exclusiva do STJ. Embora o STJ já tenha adotado o entendimento no sentido de se mitigar a regra da impossibilidade de se negar trânsito ao recurso de competência do tribunal hierarquicamente superior, sem que isso configure usurpação de competência, tal possibilidade só ocorre quando constatado o seu manifesto descabimento, a caracterizar a existência de erro grosseiro. Não há, portanto, que se cogitar de um juízo de admissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, por ausência de previsão expressa e constatação de silêncio eloquente (intencional) do legislador. Há tão somente de um juízo de retratação, que, caso positivo, ocasionará a admissão do recurso especial anteriormente denegado e a consequente submissão do feito ao STJ. A subida do agravo em recurso especial ao STJ independe de estarem demonstrados os seus pressupostos recursais, deliberação esta que se reserva exclusivamente a esta Corte Superior. A previsão do juízo de retratação quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial permite concluir que o agravo em recurso especial possui efeito regressivo, assim como o agravo interno, de maneira que, segundo a jurisprudência do STJ, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Logo, vê-se que o pedido de reconsideração apresentado perante a Presidência da Corte de origem pode ser admitido como agravo em recurso especial, sobretudo quando há pedido subsidiário nesse sentido, sendo de competência exclusiva o seu processamento e julgamento, de modo que a decisão pelo seu não conhecimento acaba por usurpar a competência do STJ. O tribunal de origem usurpa a competência do STJ ao não conhecer do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, embora exista pedido subsidiário expresso nesse sentido. O STJ decidiu que, quando a Presidência do Tribunal de origem inadmite um recurso especial, a parte pode interpor agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), cuja análise compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça . No caso concreto, a parte apresentou um pedido de reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial e, de forma expressa, requereu subsidiariamente que esse pedido fosse recebido como agravo em recurso especial, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da economia processual. Apesar disso, a Presidência do Tribunal local simplesmente não conheceu do pedido e deixou de encaminhar o recurso ao STJ. A Corte entendeu que essa atuação configura usurpação de competência . Isso porque a Constituição atribui ao STJ a competência para julgar o recurso especial e, por consequência, também o agravo destinado a viabilizar sua subida. O Tribunal de origem pode exercer apenas o juízo de retratação , isto é, reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial. Se mantiver a negativa, deve remeter o agravo ao STJ, não lhe cabendo realizar novo juízo de admissibilidade do agravo nem impedir sua remessa, salvo hipóteses excepcionais de erro grosseiro já reconhecidas pela jurisprudência. Assim, existindo pedido expresso para que o pedido de reconsideração seja recebido como agravo em recurso especial, a Presidência do Tribunal local deve processá-lo e encaminhá-lo ao STJ caso não exerça a retratação.

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