AgInt no AREsp 2423647-PR

Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. Art. 98, § 3º, da Lei nº 9.610/1998. Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do ECAD, instituição que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. O ECAD é responsável pela arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas. Embora exerça uma função de interesse relevante para a proteção dos direitos autorais, sua atuação está relacionada à administração de interesses eminentemente privados . Por isso, o STJ entendeu que não cabe ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário substituir o ECAD na escolha dos critérios técnicos mais adequados para realizar a arrecadação e a distribuição dos valores de direitos autorais . O art. 98, § 3º, da Lei 9.610/1998 estabelece que o ECAD deve observar critérios de proporcionalidade e transparência na arrecadação e distribuição. Isso, contudo, não significa que o Judiciário possa escolher, em lugar da instituição, qual fórmula ou metodologia seria a mais adequada. Em outras palavras, existe controle sobre a legalidade da atuação do ECAD , mas não cabe ao Poder Judiciário simplesmente substituir a escolha técnica da entidade por outra que considere mais conveniente.

Tese Jurídica Oficial

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