REsp 1.808.952-RN

A criação de empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária constitui ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5°, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra pessoa jurídica, imputando-lhe a conduta descrita no art. 5º, V, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), por ter integrado uma organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, e novecentos e vinte e oito reais e seis centavos). O Tribunal de origem manteve a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, sob o fundamento de que a recorrente "como mais uma empresa paper company do Grupo Líder, durante toda a sua existência serviu à prática de atos lesivos à Administração Pública, tal como anotado no art. 5º, incisos III e V, da Lei Anticorrupção, haja vista que sua própria existência serviu apenas para dificultar as atividades de investigação e fiscalização tributária da Receita Federal do Brasil, fazendo uso de interpostas pessoas - laranjas". No julgamento do Recurso Especial n. 1.803.585-RN, entendeu-se que a Lei n. 12.846/2013 não condiciona a apuração judicial das infrações nela descritas à prévia instauração de processo administrativo, mas apenas reitera o consagrado princípio da independência das instâncias ao estabelecer em seu art. 18 que "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial". Firmou a Segunda Turma este entendimento: "A previsão do art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013, que caracteriza como ato atentatório contra o patrimônio público nacional a conduta consistente em 'dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos', abrange a constituição das chamadas 'empresas de fachada' com o fim de frustrar a fiscalização tributária". A criação de empresas de fachada com o fim de frustrar a fiscalização tributária constitui ato lesivo à administração pública , nos termos do art. 5°, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a seguinte questão: a criação de empresas fictícias (“empresas de fachada”) para dificultar a atuação da Receita Federal pode ser enquadrada como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção? A resposta foi afirmativa. O art. 5º, V, da Lei 12.846/2013 considera ato lesivo à Administração Pública a conduta de: “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos”. O STJ entendeu que a constituição de empresas sem atividade econômica real, utilizadas apenas para ocultar operações e criar obstáculos à fiscalização tributária, enquadra-se exatamente nessa hipótese. Ou seja, não é necessário que a empresa pague propina ou pratique fraude contratual. Basta que sua própria estrutura seja utilizada como instrumento para dificultar a atuação do Estado. Outro ponto relevante do julgamento foi a reafirmação do princípio da independência das instâncias. A Corte destacou que a responsabilização judicial com base na Lei Anticorrupção não depende da prévia instauração ou conclusão de processo administrativo, pois o art. 18 da lei expressamente prevê que a responsabilidade administrativa não afasta a judicial. No caso concreto, ficou comprovado que a pessoa jurídica não possuía atividade real: sua existência servia apenas para funcionar como “paper company”, utilizando interpostas pessoas (“laranjas”) para ocultar movimentações e frustrar a fiscalização da Receita Federal. Diante disso, foi mantida inclusive a sanção de dissolução compulsória da empresa.

Tese Jurídica Oficial

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