ADI 5.654-CE

São inconstitucionais as leis estaduais, editadas antes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que exigem IPVA sobre embarcações e aeronaves. Tal cobrança ofende o princípio da legalidade e os limites da competência tributária, pois a definição constitucional de "veículos automotores" vigente à época exigia interpretação restritiva, abrangendo apenas os veículos terrestres. Conforme jurisprudência desta Corte, a redação original do art. 155, III, da Constituição Federal reStringe o campo de incidência do IPVA aos veículos automotores terrestres, sem prever a possibilidade de ampliação para abranger embarcações e aeronaves. Por outro lado, não há óbice à adoção de alíquotas diferenciadas em razão das cilindradas de motores de veículos prevista na norma estadual impugnada. Em se tratando de um critério objetivo relacionado ao tipo do bem (não à capacidade econômica do contribuinte), não se configura progressividade tributária nem adoção de critérios de diferenciação não autorizados constitucionalmente. Além disso, é legítimo o exercício da competência legislativa plena dos estados-membros para a fixação de critérios para as alíquotas do IPVA (CF/1988, art. 24, § 3º) quando observado o delineamento do art. 155, III, da CF/1988. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade apenas (i) do art. 6º, II e IV-A, da Lei nº 12.023/1992 do Estado do Ceará, naquilo que instituiu a incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves; e (ii) do inciso Il do art. 6º da Lei cearense n° 15.893/2015 e dos incisos II e IV do art. 6º da Lei cearense n° 14.559/2009, no que dispõe sobre embarcações. São inconstitucionais as leis estaduais , editadas antes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que exigem IPVA sobre embarcações e aeronaves . Tal cobrança ofende o princípio da legalidade e os limites da competência tributária , pois a definição constitucional de "veículos automotores" vigente à época exigia interpretação restritiva, abrangendo apenas os veículos terrestres. O STF examinou leis do Estado do Ceará que instituíam a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves. A Corte reafirmou sua jurisprudência histórica segundo a qual, antes da Emenda Constitucional nº 132/2023 , o art. 155, III, da Constituição Federal limitava a incidência do IPVA aos veículos automotores terrestres . Nesse contexto, a expressão constitucional “veículos automotores” exigia interpretação restritiva , não sendo possível aos estados ampliar o campo de incidência do imposto para alcançar bens como aeronaves e embarcações. A cobrança nesses casos violava o princípio da legalidade tributária e os limites da competência constitucionalmente atribuída aos entes federados, pois criava hipótese de incidência não prevista no texto constitucional vigente à época. Por outro lado, o STF reconheceu a constitucionalidade da adoção de alíquotas diferenciadas de IPVA com base na cilindrada dos veículos. O Tribunal entendeu que esse critério se relaciona objetivamente às características do bem, e não à capacidade econômica do contribuinte, não configurando progressividade vedada nem tratamento desigual inconstitucional. Além disso, foi reafirmado que, dentro dos limites do art. 155, III, da Constituição, os estados exercem competência legislativa plena para definir alíquotas e critérios objetivos do IPVA, nos termos do art. 24, § 3º, da CF.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT