AREsp 3.090.386-RJ

No caso em que a execução fiscal é extinta antes da decisão de mérito de primeira instância, em razão da desistência voluntária do ente público consubstanciada no cancelamento administrativo da CDA, é cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A controvérsia reside em definir a correta interpretação e aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), para o fim de condenar, ou não, a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários de sucumbência, no caso de cancelamento administrativo da CDA antes de decisão de mérito de primeira instância. Na origem, o ente estadual ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS. Após a citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade apontando duplicidade de cobrança e, decorridos alguns anos de tramitação do processo, sobreveio o cancelamento administrativo da CDA pelo exequente antes de decisão de mérito. O Juízo de 1º grau extinguiu a execução, sem condenação em honorários, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. Com efeito, o mencionado art. 26 da LEF dispõe o seguinte: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Nada obstante a literalidade do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 143 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou há muito a seguinte tese: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios." Dessa forma, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, deve-se avaliar, à luz do princípio da causalidade, quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Ocorre que, diferentemente do que concluiu o Tribunal de origem, a controvérsia não revela distinção em relação ao padrão decisório estabelecido no Tema 143/STJ. Pelo contrário, a hipótese em análise amolda-se perfeitamente à razão de decidir firmada no mencionado precedente. Isso porque, no presente caso, os fatos narrados pelo acórdão recorrido revelam claramente que a culpa pelo ajuizamento da execução fiscal foi exclusiva da Fazenda Estadual, posto que, em razão da cobrança em duplicidade do débito executado - que foi noticiado ainda na fase incipiente da execução pela executada -, houve o cancelamento da respectiva CDA. Logo, em linha com o entendimento firmado no Tema 143/STJ, em cotejo com as peculiaridades do caso concreto, não há motivos para afastar a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado. Uma vez que reconhecida a possibilidade de fixação de honorários na hipótese, tem-se de rigor a aplicação equitativa dos honorários, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), com isso afastando a aplicação do Tema 1076/STJ. Isso porque, diante da desistência voluntária por parte do ente público, consubstanciada no cancelamento administrativo da CDA, não se pode afirmar que a atuação do advogado da parte contrária tenha sido determinante para o êxito da demanda. Assim, a imposição de ônus excessivo à Fazenda Pública mostrar-se-ia indevida, sob pena de esvaziamento do disposto no art. 26 da LEF, que constitui norma especial aplicável à espécie. Se a Fazenda cancela administrativamente a CDA e desiste da execução fiscal antes da sentença , pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nessa situação, os honorários devem ser fixados por equidade , considerando o art. 85, § 8º, do CPC. Embora o art. 26 da LEF determine que o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância extingue a execução sem ônus para as partes, o STJ aplica o princípio da causalidade . Conforme o Tema 143, é necessário verificar quem deu causa ao ajuizamento da execução para definir quem deve arcar com os honorários. No caso, a Fazenda havia ajuizado execução para cobrar ICMS em duplicidade . A executada apontou o problema ainda no início do processo e, posteriormente, o Estado cancelou a CDA. Como a própria Fazenda deu causa à execução, deve pagar honorários. Porém, como houve desistência voluntária pelo cancelamento da CDA e a atuação do advogado da executada não foi determinante para o resultado, os honorários são fixados por equidade , afastando-se o Tema 1076.

Tese Jurídica Oficial

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