ADI 7.483 MC-Ref-RJ

A reserva de apenas 10% das vagas às candidatas do sexo feminino, em concurso da polícia militar, parece afrontar os princípios constitucionais da igualdade de gênero e, em razão da continuidade do concurso, estão presentes os requisitos para concessão da cautelar. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, vedação que se estende ao exercício e preenchimento de cargos públicos. Por sua vez, o princípio da igualdade garante os mesmos direitos e obrigações aos homens e mulheres e proíbe a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Ademais, em recente julgado que incentiva a participação feminina na formação do efetivo das polícias militares e rechaça a adoção de restrições em razão do sexo, esta Corte decidiu que não violam o princípio da isonomia tanto ações afirmativas, com o objetivo de assegurar igualdade material entre as pessoas, quanto o tratamento singularmente favorecido para a mulher. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente deferida para suspender o concurso para provimento de vagas no curso de formação de soldados do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do Edital de Abertura 001/2-23 - SEPM, de 25 de maio de 2023, inclusive a aplicação de nova prova objetiva ou divulgação de quaisquer resultados, até o efetivo julgamento de mérito da ação. A reserva de apenas 10% das vagas às candidatas do sexo feminino , em concurso da polícia militar , parece afrontar os princípios constitucionais da igualdade de gênero e, em razão da continuidade do concurso, estão presentes os requisitos para concessão da cautelar . O Supremo Tribunal Federal analisou uma regra de concurso público da polícia militar que limitava a participação de mulheres a apenas 10% das vagas. A questão principal era: essa limitação é compatível com a Constituição? O Tribunal entendeu, em análise cautelar, que há fortes indícios de inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição garante o princípio da igualdade de gênero , e a fixação de um limite tão baixo pode representar uma forma de discriminação. Além disso, como o concurso estava em andamento, a Corte considerou necessário agir rapidamente para evitar prejuízos maiores. Por isso, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar , suspendendo a aplicação dessa regra até julgamento definitivo. Resumindo: Não se pode limitar o acesso das mulheres a cargos públicos de forma desproporcional e sem justificativa adequada.

Tese Jurídica Oficial

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