ADI 4.570-PR

São inconstitucionais — por vício no processo legislativo, falta de afinidade temática e aumento indevido de despesa (CF/1988, arts. 37, X; 51, IV; 52, XIII; e 63, I e II) — dispositivos de lei estadual que, por emenda parlamentar a projeto de iniciativa reservada, ampliam reajuste de vencimentos a servidores não previstos na proposta original. Conforme jurisprudência desta Corte, a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares, desde que seja mantida a pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não haja aumento de despesa. Na espécie, o Tribunal de Contas estadual, com base na sua autonomia administrativa e orçamentária (CF/1988, art. 73 c/c o art. 96, II, “b”; e art. 75), encaminhou projeto de lei que previa reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos e dos cargos em comissão da corte. Ocorre que, durante o processo legislativo, os deputados estaduais apresentaram emendas, posteriormente aprovadas, que estenderam esse reajuste aos servidores da Assembleia Legislativa, o que gerou evidente aumento de despesa com pessoal não contemplado no texto original, em contrariedade ao estabelecido pela Constituição Federal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 16.661/2010 do Estado do Paraná. São inconstitucionais — por vício no processo legislativo , falta de afinidade temática e aumento indevido de despesa (CF/1988, arts. 37, X; 51, IV; 52, XIII; e 63, I e II) — dispositivos de lei estadual que, por emenda parlamentar a projeto de iniciativa reservada, ampliam reajuste de vencimentos a servidores não previstos na proposta original. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que projetos de lei de iniciativa reservada (como aqueles relativos à organização administrativa e remuneração de servidores de órgãos com autonomia constitucional) podem, em tese, receber emendas parlamentares. Contudo, essas emendas devem respeitar dois limites fundamentais: Pertinência temática com o objeto original do projeto; Vedação ao aumento de despesa , nos termos do art. 63, I e II, da Constituição. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou projeto prevendo reajuste para seus próprios servidores, no exercício de sua autonomia administrativa e orçamentária. Durante a tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendas estendendo o reajuste aos servidores da Assembleia Legislativa, o que ampliou o impacto financeiro da proposta. O STF entendeu que houve vício formal insanável: a ampliação não guardava pertinência estrita com o objeto original; e implicou aumento de despesa não previsto na iniciativa reservada. Assim, a lei foi declarada inconstitucional por violação ao processo legislativo constitucionalmente estabelecido.

Tese Jurídica Oficial

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