REsp 1.865.563-RJ

A coisa julgada formada em mandado de segurança impetrado por associação civil de oficiais militares beneficia todos os militares e pensionistas integrantes da categoria substituída, independentemente de serem filiados à associação ou de terem constado na lista apresentada no mandado. Inicialmente, no julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP (repercussão geral), o STF consolidou a jurisprudência dominante com a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a súmula 629 foi publicada: Súmula 629 STF A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, podemos entender que as pessoas enquadradas em uma determinada categoria, quando representadas por uma associação ou entidade de classe, não precisam autorizar a cobrança de direitos ou valores em benefício da categoria. Ao ter a pretensão atendida e formar o título executivo, todos os sujeitos que compõem a categoria podem se valer da decisão. No julgado em questão, a controvérsia é mais ampla, pois vai além da questão de autorização, mas questiona também o alcance da decisão que concede o mandado de segurança coletivo. Em um primeiro momento, o STJ manteve o que foi registrado na 1ª instância, limitando a consignação do título executivo para aqueles que estavam na lista anexada à petição inicial. A decisão da 1ª instância havia concedido parcialmente o pedido, determinando que a autoridade coatora concedesse o benefício (Vantagem Pecuniária Especial ou VPE) previsto pela Lei 11.134/05. Seriam contemplados pelo benefício: Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante , que tivessem adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei n. 5.787/1972, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação Autora Na 2ª instância, a decisão foi parcialmente reformada para estender a vantagem aos associados militares do DIstrito Federal, além dos remanescentes do antigo distrito. Foi interposto Recurso Especial e, em seguida, Embargos de Divergência por entendimentos diferentes na 3ª seção. O julgado dos Embargos acolheu o pedido para que a VPE fosse estendida aos servidores do antigo Distrito Federal, já que a Lei 10.486/02 (que traz as regras de remuneração desses profissionais) não faz distinção entre os servidores. Dessa forma, o mandado de segurança coletivo alcança toda a base de pessoas que estão ligadas ao objeto do pedido, independentemente de serem associadas à pessoa jurídica que moveu a ação ou constarem na lista anexada na petição inicial - a legitimidade ativa para a execução não depende desses aspectos. Por fim, vale ressaltar que, no caso concreto, a exequente é pensionista de um ex-praça (não oficial) da Polícia Militar do antigo Distrito Federal. Aqui é possível afirmar que não há legitimidade ativa, visto que a associação em questão (AME/RJ) defende os interesses dos Oficiais Militares. Veja, não há necessidade de existir associação direta, autorização prévia ou registro na lista do pedido inicial, porém, o sujeito deve ao menos fazer parte da categoria que a associação defende. Sendo assim, a coisa julgada formada no título executivo (decisão do mandado de segurança coletivo) não pode abarcar um servidor militar que não é integrante da categoria representada. A coisa julgada formada em mandado de segurança impetrado por associação civil de oficiais militares beneficia todos os militares e pensionistas integrantes da categoria substituída , independentemente de serem filiados à associação ou de terem constado na lista apresentada no mandado. O STJ reafirmou o entendimento consolidado pelo STF de que, no mandado de segurança coletivo , a associação atua como substituta processual da categoria representada. Por isso, a eficácia da decisão judicial alcança todos os integrantes da categoria substituída , ainda que: não sejam associados da entidade; não tenham autorizado a impetração; ou não constem em lista nominal apresentada na petição inicial. O entendimento decorre da jurisprudência do STF no ARE 1.293.130/SP (Tema 1.119 da repercussão geral ) e da Súmula 629/STF , segundo a qual: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” O STJ destacou que a legitimação extraordinária da associação não depende de autorização individual dos beneficiários nem de comprovação de filiação prévia. Formado o título executivo coletivo, qualquer integrante da categoria pode promover sua execução individual. Contudo, o Tribunal fez importante ressalva: a decisão coletiva somente alcança quem efetivamente integra a categoria representada pela associação . No caso concreto, a associação impetrante representava oficiais militares . Assim, embora não fosse necessária filiação à entidade, uma pensionista de ex-praça da Polícia Militar não possuía legitimidade para executar o título, pois não integrava a categoria defendida pela associação. Portanto: filiação e autorização são desnecessárias ; mas o pertencimento à categoria representada é indispensável.

Tese Jurídica Oficial

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