AgRg no AREsp 2.783.936-SP

No caso da pena de prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado, o juiz da execução só pode mudar a forma de cumprimento da pena (art. 148, LEP), mas não pode substituir a pena por outra. O Tribunal de origem manteve a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por ter sido a opção fixada pelo juízo na sentença e por valorar a possiblidade de cumprimento das obrigações pela apenada nos finais de semana e feriados. Com efeito, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada" (REsp n. 884.323/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ de 13/8/2007). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a parte final do art. 44, § 2º, do Código Penal, firmou o entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária (AgRg no AREsp n. 1.469.098/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/8/2019). Dessa forma, a modificação pretendida - prestação de serviços para prestação pecuniária - implicaria a imposição de duas penas de prestação pecuniária, o que é vedado à luz do art. 44, § 2º, do CP. Depois que a sentença vira definitiva, o juiz da execução só pode organizar COMO a pena será cumprida , mas não pode trocar uma pena por outra . Se a sentença disse que a pessoa deve prestar serviços à comunidade, essa será a pena. A Justiça pode escolher onde , como , em que horários , mas não pode substituir por pagamento de prestação pecuniária. 1. A imutabilidade da espécie de pena após o trânsito em julgado A sentença penal condenatória tem duas partes essenciais: fixação da pena e de sua espécie , e depois sua execução . Depois do trânsito em julgado, vale o princípio da intangibilidade da coisa julgada penal . O que pode ser modificado? ➡ A forma de cumprimento ➡ Horário, carga horária, local , condições pessoais do condenado O que não pode ser modificado? A espécie da pena (ex.: transformar serviços comunitários em prestação pecuniária). É aqui que entra o art. 148 da LEP , que é explícito: o juiz pode apenas ajustar a forma de cumprimento , nunca substituir uma pena por outra. 2. O limite imposto pelo art. 44, §2º, do Código Penal O STJ relembra jurisprudência consolidada: não é possível transformar uma pena privativa de liberdade superior a 1 ano em duas penas de prestação pecuniária . Pois bem: ao substituir prestação de serviços por prestação pecuniária, o resultado final seria exatamente esse — a pessoa ficaria com duas prestações pecuniárias , situação expressamente proibida pelo art. 44, §2º, CP. Portanto, além da impossibilidade processual (coisa julgada + limites do art. 148, LEP), existe impossibilidade material (violação do CP). 3. Função e natureza da prestação de serviços à comunidade Esse tipo de pena tem fundamento na ideia de: responsabilização ativa , caráter educativo , função social , participação direta do condenado em atividades comunitárias . Trocar prestação de serviços por prestação pecuniária modifica completamente a natureza e finalidade da pena , o que o STJ considera inadmissível , porque equivaleria a uma nova sentença disfarçada de “ajuste”. Em linguagem simples: não é troca de formato — é troca de pena. Logo, é proibido. 4. Por que o juiz pode ajustar horários, mas não substituir a pena? A diferença é importante: Ajustar a forma de cumprimento (permitido): escolher o local de trabalho comunitário; definir horas semanais; permitir cumprimento aos finais de semana; adaptar às condições do apenado, desde que não desvirtue a pena. Substituir a pena (proibido): trocar serviços por pagamento; transformar serviços em limitação de fim de semana; substituir por perda de bens. Porque substituição = nova espécie de pena , o que viola a coisa julgada. O STJ reitera que a execução penal não serve para refazer a sentença, mas para administrar o seu cumprimento .

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