AREsp 935.216-RJ

Quando um terceiro paga a dívida e assume o lugar do credor original (sub-rogação), ele o substitui no processo e a fase de cobrança continua exatamente de onde parou. Assim, não é necessário intimar o devedor novamente para realizar o pagamento. Trata-se de cobrança de dívida não personalíssima por credora legalmente sub-rogada. O débito deriva de um negócio jurídico tradicional que fora quitado integralmente pela recorrente após ocorrer a penhora de seus ativos financeiros em razão de seu ingresso forçado no processo decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelos credores originários. No caso, a controvérsia cinge-se à necessidade, ou não, de nova intimação para pagamento à credora legalmente sub-rogada. Tem-se que a sub-rogação legal se opera de pleno direito em favor do terceiro interessado que pagou a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, independentemente do consentimento do executado (Código de Processo Civil - CPC, art. 778, § 2º). Dessa forma, a credora sub-rogada está investida em "todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (Código Civil - CC, art. 349). Por consectário lógico, portanto, segundo o próprio fenômeno jurídico da sucessão processual, há a alteração subjetiva da relação jurídica, passando outro sujeito a ser titular de obrigação ou direito que antes eram imputados a outrem (de relação preexistente) e, por ficção jurídica, reconhece-se que a relação posta é continuada, considerando o sucessor como se fosse o próprio sucedido, na mesma situação processual, como mero continuador do processo, recebendo-o no estado em que se encontra. Na condição de sub-rogada, a recorrente sucedeu processualmente os credores originários, na denominada legitimação ativa derivada ou superveniente, estando autorizada a ingressar no cumprimento de sentença no estado em que o feito se encontra, dando-lhe o devido prosseguimento, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso. Por fim, de acordo com todas essas premissas, não há falar em exigência de nova intimação da executada para pagar a dívida, na forma exigida pelo art. 475-J do CPC/1973 (equivalente ao art. 523, caput, do CPC/2015). Isso porque o referido ato processual já ocorreu, tendo a executada sido devidamente intimada para pagar e apresentar a sua impugnação. Quando um terceiro paga a dívida e assume o lugar do credor original (sub-rogação), ele o substitui no processo e a fase de cobrança continua exatamente de onde parou . Assim, não é necessário intimar o devedor novamente para realizar o pagamento. O STJ entendeu que a sub-rogação legal transfere automaticamente ao terceiro pagador todos os direitos, garantias e prerrogativas do credor originário, inclusive no âmbito processual. Nos termos do art. 349 do Código Civil e do art. 778, § 2º, do CPC, o terceiro que quita dívida pela qual era ou podia ser responsabilizado assume a posição jurídica do credor sem necessidade de autorização do devedor. Isso significa que ocorre verdadeira sucessão processual : o novo credor ingressa no processo exatamente no estágio em que ele se encontra, dando continuidade aos atos já praticados. Por esse motivo, o STJ concluiu que não há necessidade de repetir atos processuais já validamente realizados, como a intimação do devedor para pagamento prevista no art. 523 do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC/1973). A Corte destacou que exigir nova intimação implicaria ignorar os efeitos próprios da sub-rogação e da sucessão processual, além de criar formalismo desnecessário e incompatível com a lógica da continuidade processual. Também foi afastada a necessidade de ajuizamento de ação autônoma de regresso, já que o credor sub-rogado pode prosseguir diretamente na própria execução ou cumprimento de sentença.

Tese Jurídica Oficial

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