ADI 6.557-MT

É constitucional a legislação estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita de multas aplicadas pela Corte de Contas local. Conforme a jurisprudência dessa Corte, as receitas públicas provenientes de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais pertencem ao tesouro do ente público beneficiado pela decisão de imputação de débito ou mantenedor da respectiva Corte de Contas. Destarte, os valores pertencem aos estados e aos municípios, a depender da modalidade de responsabilidade financeira imposta ao penalizado e da necessidade de recomposição patrimonial do ente público prejudicado. Na espécie, com a redação original da Lei nº 8.411/2005 do Estado de Mato Grosso, as receitas decorrentes de aplicação de multas impostas pelo Tribunal de Contas estadual eram destinadas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do estado. Com a alteração legislativa promovida pela Lei estadual nº 11.085/2020, essas receitas passaram a ser destinadas ao Fundo Estadual de Saúde e ao Centro de Apoio e Suporte à Inclusão da Educação Especial (CASIES). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 11.085/2020 do Estado de Mato Grosso. É constitucional a legislação estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita de multas aplicadas pela Corte de Contas local. O Supremo Tribunal Federal analisou lei do Estado de Mato Grosso que modificou a destinação das receitas provenientes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual. Antes da alteração, esses valores eram destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do próprio Tribunal de Contas. Com a nova lei, passaram a ser direcionados ao Fundo Estadual de Saúde e a um centro voltado à educação especial. A controvérsia consistia em saber se essa modificação, por iniciativa parlamentar, violaria a autonomia do Tribunal de Contas ou regras constitucionais sobre iniciativa legislativa. O STF partiu do entendimento de que: as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas não pertencem à própria Corte; essas receitas integram o patrimônio do ente público beneficiado (Estado ou Município). Assim, os valores das multas são receitas públicas do ente, e não recursos próprios do Tribunal. Por essa razão, o Poder Legislativo pode, por lei, definir a destinação desses recursos, inclusive por iniciativa parlamentar, desde que respeitados os limites constitucionais. Como a norma apenas redistribuiu receita estadual para outras políticas públicas, sem interferir na estrutura ou funcionamento da Corte de Contas, não houve violação à Constituição. Dessa forma, a lei foi considerada válida.

Tese Jurídica Oficial

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