REsp 2.187.625-RJ

O limite máximo de 20 salários-mínimos não pode ser utilizado como teto para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e fundos (como Sistema S, INCRA e Salário-Educação), devendo elas incidir sobre a totalidade da remuneração paga. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, para formação de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, é a seguinte: definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. No Tema 1079 /STJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o teto de 20 (vinte) salários-mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) não se aplica às contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. O voto da Ministra Regina Helena Costa usou dois fundamentos, cada um suficiente para levar à conclusão adotada - o teto (I) não se aplicava às contribuições do empregador e aos adicionais a terceiros, por ser específico de exações que têm por base o salário-de-contribuição; (II) foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n. 2.138/1986. O voto do Ministro Mauro Campbell por outros fundamentos, concorreu para resultado semelhante - defendeu que o teto (I) se aplicou às contribuições destinadas aos adicionais a terceiros até 1/6/1989, data da entrada em vigor do art. 5º da Medida Provisória n. 63/1989 (convertido no art. 3º da Lei n. 7.787/1989), que passou a estabelecer a folha de pagamento como base de cálculo dessas contribuições; (II) teve a eficácia esvaziada, mas sem revogação de sua fonte normativa base (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981), a partir da adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições do empregador à previdência social (arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/1989, convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/1989, combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/1973). Com efeito, as contribuições ao DPC, FAER, SEST e SENAT são uma mera destinação diversa da arrecadação, com a base de cálculo dada pela legislação das contribuições ao SESI, SENAI e SESC. A legislação de regência define que (a) as contribuições já existentes (SESI, SENAI e SESC), (b) terão novo destinatário da arrecadação, (c) quando arrecadadas de contribuintes dedicados a determinadas atividades econômicas. Assim, conforme orientação do STJ no Tema 1079 , o teto não se aplica. No seu turno, as contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI têm a mesma base de cálculo das contribuições ao SESI, SENAI e SESC, sendo uma alíquota adicional sobre ela incidente. A legislação que cria essas três contribuições afirma que: (a) as contribuições já existentes (SESI, SENAI e SESC) (b) passam a ter adicional de alíquota (c) para o destinatário da arrecadação especificado. Portanto, a base de cálculo é a mesma das contribuições ao SESI, SENAI e SESC. No mesmo sentido, conforme orientação do STJ no Tema 1079 /STJ, o teto não se aplica. Além disso, as contribuições ao salário-educação, SENAR e SESCOOP têm a base de cálculo dada pelas próprias leis de regência, sem se valer de referência à legislação de outros tributos. As leis são supervenientes à Lei n. 6.950/1981, que tratava do teto da base de cálculo, e a ela não fazem referência. Seguem a base de cálculo prevista no art. 195, I, da Constituição Federal, sem a limitação ou vinculação ao salário de contribuição. Assim, o teto não se aplica. A contribuição ao INCRA, por sua vez, tem a base de cálculo legalmente definida como a mesma da contribuição do empregador. A discussão travada no Tema 1079 /STJ se aplica à contribuição ao INCRA, visto que ela esteve sujeita ao teto previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Logo, o teto foi revogado ou não se aplica. Não há, neste momento, jurisprudência dominante afirmando a aplicabilidade do teto da base de cálculo às contribuições em questão. A orientação desfavorável aos contribuintes estabelecida no julgamento do Tema 1079 /STJ passou a ser extrapolada, pelos Tribunais Regionais Federais, às contribuições em análise. Tampouco é o caso de adotar o mesmo marco de modulação do Tema 1079 do STJ. Não haveria razão para cogitar da aplicação da modulação às contribuições ao salário-educação, SENAR e SESCOOP, que têm a base de cálculo prevista pela própria lei de regência da contribuição. Em relação às contribuições ao DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, APEX, ABDI e ao INCRA, não há jurisprudência sólida favorável aos contribuintes. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1390/STJ: A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981). O limite máximo de 20 salários-mínimos não pode ser utilizado como teto para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e fundos (como Sistema S, INCRA e Salário-Educação), devendo elas incidir sobre a totalidade da remuneração paga . O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1390, firmou entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições destinadas a terceiros e fundos, como INCRA, salário-educação e entidades do Sistema S . A Corte destacou que esse teto era vinculado a exações baseadas no salário de contribuição, não alcançando contribuições cuja base de cálculo passou a ser a folha de salários ou cuja disciplina normativa é autônoma e superveniente . Além disso, parte da fundamentação aponta que a limitação foi revogada ou teve sua eficácia esvaziada por legislação posterior. Assim, as contribuições devem incidir sobre a totalidade da remuneração paga, sem limitação ao teto de 20 salários-mínimos.

Tese Jurídica Oficial

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