REsp 1.895.557-SP

O protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal será válido independentemente de lei local autorizadora. A Lei n. 12.767/2012 incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n 9.492/1997, in verbis: "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." A interpretação desse dispositivo de lei federal já foi objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.686.659/SP), tendo a Primeira Seção firmado a tese de que "a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012" (Tema n. 777 do STJ). O protesto de título de crédito é matéria afeta ao ramo do direito civil e comercial, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme preconiza do art. 22, I, da Constituição Federal. Tem-se, assim, que essa norma federal é de caráter nacional e, por isso, dispensa autorização legislativa dos outros entes da federação para a sua pronta aplicação. Basta, então, à Fazenda Pública credora atender ao procedimento previsto na própria Lei n. 9.492/1997 para obter o protesto de seu título de crédito, a CDA, não havendo necessidade de lei específica do ente tributante que preveja a adoção dessa medida, visto que a citada lei federal já é dotada de plena eficácia. A propósito, a lei processual também é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF/88), sendo certo que a Lei n. 6.830/1980, que trata da "execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias", igualmente à Lei n. 9.492/1997, não contém nenhum dispositivo que condicione a sua imediata aplicação por Estados e Municípios à existência de lei local autorizativa. Se ambas as formas de cobrança estão previstas em lei federal de caráter nacional, caberá ao Poder Executivo eleger a mais adequada para obter a arrecadação de determinado crédito. Ainda, o Poder Legislativo de cada ente federativo pode deliberar por restringir a atuação da sua Administração, estabelecendo, por exemplo, condições mínimas de valor e de tempo, para que a CDA seja levada a protesto, sendo certo que, na ausência dessas restrições legais ao protesto, não há óbice para que a Fazenda Pública cobre seu crédito por essa via extrajudicial, que, a toda evidência, é menos grave e onerosa em comparação com o ajuizamento de execução fiscal. O protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal será válido independentemente de lei local autorizadora. O STJ decidiu que Estados e Municípios podem protestar Certidões de Dívida Ativa diretamente com fundamento na Lei nº 9.492/1997, sem necessidade de edição de lei local específica autorizando essa medida. A controvérsia surgiu após a Lei nº 12.767/2012 incluir no art. 1º da Lei nº 9.492/1997 previsão expressa de que as CDAs da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas são títulos sujeitos a protesto. O Tribunal destacou que o protesto de títulos é matéria de direito civil e comercial , cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. Por isso, a lei federal possui caráter nacional e eficácia plena, dispensando complementação legislativa pelos demais entes federativos. O STJ também relembrou o entendimento firmado no Tema 777 , segundo o qual a Fazenda Pública possui interesse legítimo no protesto da CDA como meio extrajudicial de cobrança. Além disso, a Corte ressaltou que tanto a Lei nº 9.492/1997 quanto a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) são normas federais de aplicação nacional, não condicionando sua utilização à edição de leis estaduais ou municipais. O Tribunal observou ainda que os entes federativos até podem editar leis impondo limitações administrativas ao protesto, como valores mínimos ou critérios específicos, mas, na ausência dessas restrições, o protesto é plenamente válido. Segundo o STJ, trata-se inclusive de mecanismo menos oneroso e menos gravoso do que a própria execução fiscal judicial.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1