Diante de ordem judicial para internação de um paciente em hospital particular devido à falta de vaga na rede pública, o critério a ser utilizado para o ressarcimento do hospital é o mesmo adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
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O controle judicial de atos da comissão de heteroidentificação em concursos públicos é possível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o STF não pode revisar critérios ou…
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Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito do Consumidor
Conforme a jurisprudência desta Corte, compete aos estados legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. A União, ao estabelecer normas gerais sobre o regime de…