REsp 1.850.543-PR

O pagamento do seguro DPVAT é indevido se o acidente acontecer enquanto o condutor comete um crime intencional com o próprio veículo roubado. O ato criminoso elimina a imprevisibilidade típica dos acidentes e retira a proteção legal do seguro A controvérsia cinge-se a verificar se a indenização securitária do seguro obrigatório DPVAT é devida à vítima de acidente envolvendo veículo automotor durante a prática de ato ilícito, isto é, se o dolo do segurado é causa excludente do pagamento da indenização. No caso, o acidente ocorreu durante a prática do ilícito penal, com o próprio veículo objeto do roubo. Segundo o art. 5º da Lei n. 6.194/1974 (que trata do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), para o pagamento do seguro DPVAT, basta, em princípio, a demonstração do nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano daí decorrente. Ocorre que, sendo o DPVAT uma modalidade de seguro, e não havendo norma especial em sentido contrário, também se aplicam a ele as regras do Código Civil relativas ao contrato de seguro, dentre as quais o art. 762, que prevê o seguinte: "Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro". Dessa forma, embora, por um lado, o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa (art. 5º da Lei n. 6.194/1974), por outro, não é ele devido, em caso de demonstração de dolo da vítima (art. 762 do Código Civil). Seguindo essa mesma linha de raciocínio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça também já decidiu no sentido de que, embora a Lei n. 6.194/1974 preveja que a indenização do seguro DPVAT será devida independentemente de culpa, não alcança situações em que o acidente decorra da prática de ato ilícito penal. No caso, o acidente ocorreu durante a prática do ilícito penal, com o próprio veículo objeto do roubo. Sendo assim, a exclusão da indenização encontra sólido amparo não apenas na literalidade do art. 762 do CC, mas também na própria natureza jurídica e finalidade social do seguro DPVAT. O seguro obrigatório foi instituído como instrumento de proteção social destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito decorrentes do risco normal da circulação de veículos, e não para garantir consequências danosas oriundas de condutas dolosas deliberadamente ilícitas, que rompem o nexo de aleatoriedade inerente ao instituto securitário. A aplicação do art. 762 do CC, portanto, não se dá como sanção moral ao segurado, mas como consequência lógica da incompatibilidade estrutural entre o seguro e o risco dolosamente provocado. Admitir o pagamento da indenização em tais hipóteses implicaria converter o DPVAT em mecanismo de socialização dos efeitos econômicos do crime, em afronta à função social do seguro e ao princípio da boa-fé objetiva, que também informa os seguros de natureza legal. Desse modo, comprovado que o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso, envolvendo o próprio veículo objeto do roubo, correta a conclusão de que não há cobertura securitária a ser reconhecida, sob pena de violação ao regime jurídico do seguro e de incentivo indireto à prática criminosa, resultado incompatível com a ordem jurídica e com os objetivos sociais do DPVAT. O pagamento do seguro DPVAT é indevido se o acidente acontecer enquanto o condutor pratica crime doloso com o próprio veículo roubado . O ato criminoso afasta a cobertura securitária porque elimina a aleatoriedade própria do risco coberto pelo seguro. O STJ analisou se a indenização do DPVAT seria devida quando o acidente de trânsito ocorre durante a prática de um crime doloso , envolvendo o próprio veículo utilizado na prática criminosa. Em regra, o DPVAT possui uma característica importante: a indenização independe da demonstração de culpa. Basta, em princípio, comprovar o acidente de trânsito e o dano dele decorrente , conforme o art. 5º da Lei nº 6.194/1974. Isso, porém, não significa que toda e qualquer situação esteja coberta. Como o DPVAT é uma modalidade de seguro, também se aplica o art. 762 do Código Civil, segundo o qual não há cobertura para risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de seus representantes . No caso analisado, o acidente não decorreu simplesmente de um acidente comum de circulação. Ele ocorreu enquanto o agente praticava ilícito penal doloso com o próprio veículo roubado . Essa circunstância rompe a aleatoriedade que caracteriza o risco securitário. O STJ ressaltou que a exclusão da indenização não funciona como uma punição moral pelo crime praticado. Trata-se de consequência da própria lógica do contrato de seguro: o seguro protege riscos, mas não pode ser utilizado para garantir consequências econômicas de um risco deliberadamente provocado pelo segurado ou beneficiário . Assim, embora o DPVAT dispense a comprovação de culpa, não cobre acidente decorrente de ato doloso do próprio segurado .

Tese Jurídica Oficial

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