REsp 2.013.493-SP

1. Em contratos onde as partes negociam em pé de igualdade (relações paritárias), a multa contratual é uma punição definida livremente por elas. Por isso, sua aplicação deve se restringir estritamente àquelas situações que foram de fato escritas no documento. 2. Nesses negócios empresariais, a regra é que o juiz interfira o mínimo possível no que foi combinado. Logo, é proibido ao Judiciário criar ou aumentar essas multas usando argumentos genéricos, como a boa-fé ou a função social do contrato. A controvérsia consiste em saber se é possível interpretar extensivamente a cláusula penal, pactuada em contrato paritário, estipulada de forma expressa e específica para determinado descumprimento contratual, de modo a estendê-la para outra hipótese de inadimplemento. No caso, as partes pactuaram expressamente que a pena prevista na cláusula em exame, além de não ter natureza compensatória, seria destinada à mora no pagamento do preço. Logo, a multa foi concebida para punir o atraso em obrigação específica. A autora pleiteou o pagamento da multa prevista em tal cláusula, apresentando como causa de pedir o inadimplemento total do contrato, visto que a parte compradora descumpriu integralmente suas obrigações, deixando de retirar a soja do armazém da vendedora e de efetuar os pagamentos, tanto que houve pedido cumulativo de rescisão do contrato. No entanto, no momento da celebração do negócio jurídico, as partes estipularam que a referida pena seria cabível para a mora no pagamento, considerando a prévia retirada da soja pela compradora. Diante disso, a previsão contratual em referência não poderia ter sido interpretada extensivamente para alcançar situação diversa daquela manifestada pelas partes. Com efeito, a cláusula penal não decorre automaticamente da lei nem da natureza do contrato. É, por excelência, fruto da autonomia privada das partes, buscando reforçar o cumprimento daquilo que foi pactuado, tutelando a confiança das partes no adimplemento da avença. Diante de tais premissas, a cláusula penal surgida do consenso de partes paritárias deve ser interpretada estritamente, aplicando-se apenas na situação específica para a qual foi prevista. Quando se permite ao intérprete expandir sanções que as partes deliberadamente circunscreveram, viola-se o próprio fundamento da autonomia privada e compromete-se a segurança que os estipulantes razoavelmente esperavam ao estruturar seus negócios. Deve prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato ( pacta sunt servanda ), notadamente nas relações empresariais, ressaltando-se que a ingerência judicial nas obrigações livremente pactuadas deve se restringir a situações excepcionais. Ao contrário do que reconheceu a Corte estadual, não há violação aos princípios da boa-fé e da função social, cuja invocação genérica não basta para justificar a excepcional intervenção judicial sobre o conteúdo do contrato firmado entre particulares. Impõe-se reconhecer duas situações de inadimplemento qualitativamente distintas. Se o adquirente retira o produto e não paga, houve apropriação de bem alheio, gerando enriquecimento sem causa que justifica a penalidade contratual pela ausência de pagamento. Quando, porém, o adquirente sequer retirou o produto, não houve apropriação: o bem permanece com o vendedor. A cláusula penal foi expressamente destinada à primeira situação (mora no pagamento). Expandir sua incidência para a segunda (desistência total do contrato) viola tanto a letra quanto o fundamento econômico-jurídico que embasou a previsão da sanção. O artigo 409 do Código Civil estabelece que a cláusula penal "pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora". Essa norma não autoriza o intérprete a escolher qual caminho as partes deveriam ter trilhado. Confere-lhes, isto sim, a faculdade de determinar a abrangência da cláusula penal. No caso, as contraentes exerceram essa faculdade com precisão e clareza. Ademais, as partes em litígio são empresas mercantis aptas em suas respectivas áreas de atuação, que negociaram as cláusulas contratuais em posição igualitária, com pleno entendimento do escopo e das limitações da cláusula penal. Não há vício de consentimento, não há abusividade contratual, não há hipossuficiência. As partes negociaram livremente e chegaram ao acordo plenamente conscientes de suas consequências. Quando o intérprete expande sanções que as partes deliberadamente circunscreveram, não está protegendo a função social do contrato; está violando a segurança contratual. As celebrantes estruturaram seus negócios com base em expectativa razoável de que as palavras do contrato teriam significado fixo, determinado e vinculante. Esclareça-se que não se está a afirmar que a parte não possa ser ressarcida dos prejuízos eventualmente sofridos com o descumprimento total do contrato. Entretanto, tais prejuízos devem ser pleiteados por meio do instrumento processual adequado e específico. O pedido formulado na ação de cobrança da cláusula em discussão não é a via adequada para tal indenização. A cláusula penal é ferramenta legítima precisamente porque dispensa a prova do dano efetivo: as partes acordam antecipadamente o montante da reparação para um descumprimento específico. Constitui abreviação processual convencionada entre ambas. No entanto, essa abreviação não pode contornar a obrigação probatória quando a circunstância não foi contratualmente prevista. Desse modo, as instâncias de origem, ao interpretarem extensivamente a cláusula penal, abrangendo situação não prevista no contrato, violaram o disposto nos artigos 421 e 409 do Código Civil, o que enseja o afastamento da condenação ao pagamento da pena contratual. 1. Em contratos onde as partes negociam em pé de igualdade (relações paritárias), a multa contratual é uma punição definida livremente por elas. Por isso, sua aplicação deve se restringir estritamente àquelas situações que foram de fato escritas no documento. 2. Nesses negócios empresariais, a regra é que o juiz interfira o mínimo possível no que foi combinado. Logo, é proibido ao Judiciário criar ou aumentar essas multas usando argumentos genéricos, como a boa-fé ou a função social do contrato. O STJ reafirmou a força da autonomia privada e do princípio do pacta sunt servanda nas relações empresariais celebradas entre partes economicamente equivalentes. No caso concreto, empresas firmaram contrato de compra e venda de soja contendo cláusula penal específica para punir a mora no pagamento , isto é, a hipótese em que a compradora retirasse o produto, mas atrasasse o pagamento. Entretanto, a compradora sequer retirou a mercadoria, deixando de cumprir integralmente o contrato. O vendedor tentou aplicar a cláusula penal mesmo assim, alegando inadimplemento total. O STJ afastou essa possibilidade. Segundo a Corte, a cláusula penal: não decorre automaticamente da lei; nasce da vontade das partes; e deve ser aplicada apenas na situação exatamente prevista no contrato. O Tribunal destacou que o art. 409 do Código Civil permite que as partes escolham livremente: se a cláusula penal abrangerá inadimplemento total; mora; ou obrigação específica. No caso analisado, as partes limitaram expressamente a penalidade à hipótese de atraso no pagamento após retirada da mercadoria. Assim, ampliar judicialmente sua incidência para outra situação configuraria violação à segurança contratual. O STJ também ressaltou que, em relações empresariais paritárias: não havia hipossuficiência; não existia vício de consentimento; nem abusividade contratual. Por isso, a invocação genérica de princípios como: boa-fé objetiva; e função social do contrato , não autoriza o Judiciário a reescrever o conteúdo contratual livremente pactuado. A Corte observou ainda que eventual prejuízo pelo inadimplemento total poderia ser buscado por ação indenizatória própria, mas não mediante ampliação artificial da cláusula penal.

Tese Jurídica Oficial

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