RE 1.473.645-PA

O princípio da anterioridade tributária se aplica quando há redução ou eliminação de benefícios fiscais que resultem em aumento indireto de tributos, respeitando as regras e exceções estabelecidas pela Constituição para cada tipo de tributo. O princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. O princípio da anterioridade busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de forma a evitar que os contribuintes sejam surpreendidos por aumentos repentinos de seus encargos tributários e a permitir um planejamento financeiro adequado, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.383 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para negar provimento ao recurso extraordinário; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. O princípio da anterioridade tributária se aplica quando há redução ou eliminação de benefícios fiscais que resultem em aumento indireto de tributos, respeitando as regras e exceções estabelecidas pela Constituição para cada tipo de tributo. O STF enfrentou a questão de saber se a revogação ou redução de benefícios fiscais — como isenções, créditos presumidos ou reduções de base de cálculo — estaria sujeita ao princípio da anterioridade tributária. A Corte reafirmou entendimento já consolidado: sim , a anterioridade se aplica quando a supressão do benefício resulta, na prática, em aumento da carga tributária. Embora não haja criação ou majoração formal da alíquota, o efeito econômico é idêntico: o contribuinte passa a pagar mais tributo. E o princípio da anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, da CF) existe justamente para impedir surpresas fiscais e assegurar previsibilidade e segurança jurídica. O STF destacou que devem ser observadas as regras constitucionais específicas de cada tributo, inclusive quanto às exceções (como II, IE, IPI, IOF, empréstimos compulsórios para guerra etc.). Assim, a aplicação da anterioridade dependerá da natureza do tributo envolvido e do regime constitucional a ele aplicável. Em síntese: se a retirada do benefício aumentar o valor do tributo devido, deve-se respeitar a anterioridade, salvo hipótese constitucional expressa de exceção.

Tese Jurídica Oficial

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