REsp 2.195.999-ES

Quando a Administração Pública se omite repetidamente do seu dever de agir, o Judiciário pode intervir de forma excepcional para garantir a proteção do patrimônio cultural e do meio ambiente. Nessas situações, o juiz pode impor medidas administrativas práticas, como exigir que a emissão de licenças ambientais respeite estritamente as regras de proteção ao patrimônio histórico. Essa atuação judicial corretiva não viola o princípio da separação dos poderes nem invade a margem de escolha (discricionariedade) do gestor público. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente cabível, em ação civil pública de natureza preventiva e inibitória, a imposição a Município de obrigação de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal competente sobre o patrimônio arqueológico, independentemente da demonstração de dano concreto e sem afronta ao princípio da separação dos poderes, diante de quadro de omissão administrativa na observância dessa normativa. Reconhece-se que a pretensão veiculada na ação civil pública possui natureza eminentemente preventiva e inibitória, voltada a impedir a emissão de licenças ambientais sem a prévia manifestação do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio arqueológico, de modo que é incompatível com o art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC e com o art. 4º da Lei n. 7.347/1985 exigir demonstração de dano concreto ou exigir ação autônoma de responsabilização para justificar a tutela específica. Assenta-se que, em tutela inibitória destinada a prevenir a prática, reiteração ou continuação de ilícito ambiental ou lesão a bens de valor cultural, é irrelevante a prova de dano efetivo ou de culpa, bastando o risco de violação a direitos difusos para legitimar a atuação jurisdicional preventiva em ação civil pública. Com base na prova produzida, constata-se omissão relevante do Município no cumprimento de seu dever de proteção ao patrimônio cultural e ambiental, pois, embora preveja em seu procedimento de licenciamento a exigência de anuência do IPHAN para empreendimentos em áreas de sítios arqueológicos, a Municipalidade não vinha provocando formalmente a manifestação do órgão federal, em desconformidade com a Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 e com a Resolução CONAMA n. 1/1986, permitindo o avanço de processos de licenciamento sem adequada avaliação de impactos sobre o patrimônio arqueológico, malgrado as tentativas frustradas do Ministério Público Federal de solucionar a irregularidade por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. Dessa forma, diante desse quadro de inércia persistente do poder público municipal, admite-se, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes. Quando a Administração Pública se omite repetidamente do seu dever de agir, o Judiciário pode intervir de forma excepcional para garantir a proteção do patrimônio cultural e do meio ambiente . Nessas situações, o juiz pode impor medidas administrativas práticas, como exigir que a emissão de licenças ambientais respeite estritamente as regras de proteção ao patrimônio histórico. Essa atuação judicial corretiva não viola o princípio da separação dos poderes nem invade a margem de escolha (discricionariedade) do gestor público. O STJ analisou ação civil pública proposta para impedir que um Município emitisse licenças ambientais sem observar previamente as exigências de proteção ao patrimônio arqueológico previstas na Instrução Normativa IPHAN nº 001/2015. O Município possuía obrigação de submeter determinados empreendimentos à análise prévia do IPHAN, mas vinha ignorando reiteradamente essa exigência, permitindo o avanço de licenciamentos potencialmente lesivos ao patrimônio cultural. O Tribunal reconheceu que: a ação possuía natureza preventiva e inibitória ; portanto, não era necessário comprovar dano ambiental já consumado; bastava a existência de risco concreto de violação a direitos difusos. Segundo o STJ, em matéria ambiental e cultural: o Judiciário pode atuar preventivamente; inclusive impondo obrigações administrativas específicas; quando houver omissão reiterada do Poder Público. A Corte destacou que essa atuação: não substitui escolhas legítimas do administrador; nem viola a separação dos poderes; pois serve apenas para assegurar o cumprimento de deveres legais já existentes. Assim, o Judiciário pode exigir que o Município somente conceda licenças ambientais após a manifestação prévia do IPHAN quando a legislação assim determinar.

Tese Jurídica Oficial

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