ADI 6.091-RR

1ª Tese: Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa (CF/1988, art. 63, I), bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria. 2ª Tese: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — norma estadual que dispõe sobre o reconhecimento e a validação de títulos acadêmicos obtidos no exterior. Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa (CF/1988, art. 63, I), bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria. No caso analisado, trata-se de projeto de lei que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde, enviado à Assembleia Legislativa pelo chefe do Poder Executivo local, no exercício de sua iniciativa privativa. Todavia, as emendas parlamentares instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos, definiram percentuais de cargos comissionados e fixaram novos critérios para incrementos remuneratórios, com inegável aumento de despesa e em patente desarmonia com o objeto do projeto inicial. É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — norma estadual que dispõe sobre o reconhecimento e a validação de títulos acadêmicos obtidos no exterior. Consoante jurisprudência desta Corte, as questões afetas à internalização de títulos acadêmicos expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras devem ser regulamentadas por normas de caráter nacional, pois representam interesse geral, demandando tratamento uniforme. A lei estadual impugnada previu o aproveitamento de títulos e diplomas de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu obtidos em instituições sediadas em países membros do Mercosul, e permitiu a sua equiparação com os cursos oferecidos por instituições de ensino superior sediadas no Brasil com o consequente pagamento de gratificação a partir da data do requerimento. Assim, tratou do tema de modo diverso do previsto na legislação federal (Lei 9.394/1996, arts. 44 e 48). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º; 8º; 16 (inclusão do § 4º ao art. 41 da Lei 892/2013); 17 (inclusão do § 5º do art. 41-A da Lei 892/2013); 23; 27; 30; 36 (inclusão do § 2º ao art. 112 da Lei 892/2013); e 37, todos da Lei 1.030/2016 do Estado de Roraima, atribuindo à decisão efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento. 1ª Tese: Embora seja possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo , são inconstitucionais as emendas que aumentem despesas públicas (art. 63, I, da CF) ou que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original , ainda que tratem da mesma matéria. 2ª Tese: É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre o reconhecimento e a validação de títulos acadêmicos obtidos no exterior , por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF). O STF examinou uma lei do Estado de Roraima que resultou de diversas emendas parlamentares apresentadas a projeto de iniciativa privativa do Governador. A proposta original tratava do regime jurídico e da remuneração de servidores da saúde, mas, durante a tramitação legislativa, foram incluídas emendas criando gratificações, ampliando remunerações, impondo a realização de concursos públicos, alterando a estrutura de cargos e disciplinando o reconhecimento de títulos acadêmicos obtidos no exterior. Quanto ao primeiro ponto, o Tribunal reafirmou que o parlamentar pode apresentar emendas a projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo. Entretanto, essa prerrogativa encontra dois limites constitucionais: a emenda não pode gerar aumento de despesa e deve manter estreita relação com o objeto originalmente proposto . Emendas que extrapolem esses limites violam o processo legislativo constitucional e a reserva de iniciativa do Executivo. No segundo ponto, o STF concluiu que a lei estadual também invadiu competência legislativa privativa da União ao disciplinar o reconhecimento e a validação de diplomas de pós-graduação obtidos em instituições estrangeiras. A Constituição atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional , e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) já estabelece as regras para revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros. Assim, os estados não podem criar procedimentos próprios nem reconhecer automaticamente títulos obtidos no exterior, ainda que provenientes de países do Mercosul.

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