Segredo de Justiça II - Info 839 — Informativo 839 - STJ

Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos. O STJ já decidiu que "a lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido" (AgRg no REsp 1.533.480/RR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/12/2015). Na mesma linha, a Reclamação n. 49.369/RS, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22/9/21, que versou sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 do STF, rejeitou a tese de nulidade e cerceamento de defesa quando a defesa tem acesso integral aos dados colhidos pelas quebras de sigilos, dentre eles o telemático, disponibilizado por meio de mídias constantes dos autos. Ademais, a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu na espécie. No caso, foi deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, sendo vedado apenas o fornecimento de cópia, porque digitais os autos e absolutamente desnecessária a providência. Dessa forma, deve ser rejeitada a tese de nulidade e cerceamento de defesa se a defesa teve acesso integral aos dados colhidos pelas quebras de sigilos, dentre eles o telemático, disponibilizado por meio de mídias constantes dos autos. Se a defesa pode acessar todo o conteúdo das interceptações , ouvir os áudios e analisar os dados nos autos digitais, não existe nulidade pelo simples fato de não receber uma cópia física ou digital separada . O direito garantido é o acesso , não a posse da cópia . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou alegação de cerceamento de defesa fundada no indeferimento do pedido de cópia das interceptações telefônicas. A Corte reafirmou entendimento já consolidado de que a Lei nº 9.296/1996 : não exige a degravação integral das interceptações; não impõe o fornecimento de cópias às partes; exige apenas que seja assegurado o acesso ao conteúdo interceptado. O STJ destacou que, em processos eletrônicos , é absolutamente suficiente permitir que a defesa: tenha acesso integral às mídias ; possa ouvir, analisar e utilizar os diálogos para formular sua estratégia defensiva; exerça plenamente o contraditório e a ampla defesa . Além disso, o Tribunal aplicou o princípio do pas de nullité sans grief , segundo o qual: não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto . No caso analisado, a defesa não comprovou qualquer prejuízo efetivo , pois teve acesso integral às mídias. Logo, não houve cerceamento . O entendimento também se harmoniza com a aplicação da Súmula Vinculante 14 do STF , segundo a qual o defensor tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados — acesso que foi integralmente assegurado .

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