ADI 5.076-RO

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art. 22, I e XXI) — norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários. Conforme jurisprudência desta Corte, devidamente observado o sistema constitucional de repartição de competências, não é franqueada aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre a matéria em debate, em especial porque também compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), o que lhe viabiliza definir os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo. Nesse contexto, o Estatuto do Desarmamento, lei federal que trata do tema, previu a possibilidade do porte de arma de fogo pelos agentes penitenciários em dedicação exclusiva, com formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Contudo, essa autorização dependeria necessariamente de comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o seu manuseio, atestadas nos termos dispostos no regulamento da lei. A previsão contida na referida norma federal — editada com o objetivo de atender aos interesses públicos prioritários e de fixar uma política criminal nacional uniforme à luz do pacto federativo, tratando de matérias de predominante interesse geral — não autorizou o porte de arma de fogo a agentes penitenciários de forma incondicionada, eis que sujeito ao preenchimento de requisitos específicos. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.230/2013, e, por arrastamento, da Lei 2.775/2012, ambas do Estado de Rondônia. É inconstitucional. por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art. 22, I e XXI), norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários. O STF analisou leis do Estado de Rondônia que concediam aos agentes penitenciários o porte de arma de fogo de maneira incondicionada. A Corte entendeu que os Estados não podem estabelecer regras próprias sobre o porte de arma de fogo, porque a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre direito penal e material bélico , nos termos do art. 22, I e XXI. Além disso, compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. Assim, cabe à legislação federal definir quem pode portar arma de fogo e quais requisitos devem ser cumpridos para o exercício do porte funcional. O Estatuto do Desarmamento, por exemplo, admite o porte de arma de fogo para agentes penitenciários que preencham determinadas condições, como dedicação exclusiva, formação funcional e submissão a mecanismos de fiscalização e controle interno. Além disso, é necessária a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma. Portanto, a legislação federal não concedeu um direito automático e irrestrito ao porte. O porte funcional está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos . Nesse contexto, a lei estadual que simplesmente concedia o porte de forma incondicionada não apenas invadiu a competência legislativa da União, como também criou uma disciplina incompatível com a regulamentação federal. O STF, portanto, declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais.

Tese Jurídica Oficial

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