REsp 1.992.192-SC

Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprovação ou rejeição do plano de recuperação, não se considerando a abstenção para qualquer efeito. Cinge-se a controvérsia a determinar como devem ser consideradas as abstenções para apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, no âmbito de recuperação judicial. Conforme dispõem os arts. 42 e 45 da Lei n. 11.101/2005, a aprovação da proposta do plano de recuperação judicial apresentada pelo devedor exige a obtenção de "votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia-geral". No entanto, diante da lacuna na lei quanto à qualificação do credor que, apesar de presente na assembleia geral, se abstém do exercício do seu direito de voto, não se mostra viável compreender, que aquele que não manifesta sua posição, independentemente do motivo, anuiu com o plano proposto, de modo a computar sua abstenção como apta a compor a aprovação do plano de recuperação judicial. Nessa hipótese, não se apresenta possível a aplicação do disposto no art. 111 do Código Civil de 2002 que estabelece: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa", porquanto a Lei n. 11.101/2005 impõe a necessidade de votação favorável da maioria dos credores, ou seja, é imprescindível a declaração de vontade expressa favorável para a aprovação do plano de recuperação. Desse modo, não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei n. 11.101/05 para atribuir à abstenção a qualidade de voto "positivo (sim)", porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa e favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano recuperacional, sendo inviável a mera presunção de anuência. Por fim, ao credor que, presente na assembleia geral, se abstém de votar, deve ser conferido o mesmo tratamento dado ao credor ausente, ou seja, não pode compor o quorum de deliberação, seja pelo valor do crédito seja pelo número de credores, pois a abstenção não pode influenciar no resultado da deliberação pela aprovação ou rejeição da proposta. Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores , somente serão computados os vot os daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprovação ou rejeição do plano de recuperação, não se considerando a abstenção para qualquer efeito. O STJ definiu que a abstenção do credor na Assembleia Geral de Credores não pode ser considerada nem como voto favorável nem como voto contrário ao plano de recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 exige manifestação expressa dos credores para aprovação do plano recuperacional, estabelecendo quórum baseado nos votos favoráveis dos credores presentes à assembleia. Diante da ausência de previsão legal específica sobre o tratamento das abstenções, o Tribunal afastou a possibilidade de interpretar o silêncio do credor como anuência tácita ao plano. O STJ também rejeitou a aplicação do art. 111 do Código Civil, segundo o qual o silêncio pode importar anuência em determinadas circunstâncias, porque, no regime da recuperação judicial, a aprovação do plano exige declaração de vontade expressa e inequívoca. Assim, o credor que comparece à assembleia, mas opta por não votar, recebe tratamento equivalente ao credor ausente: sua abstenção não integra o quórum deliberativo; não influencia o cálculo por valor dos créditos; e tampouco interfere no número de credores votantes. O objetivo do entendimento é evitar distorções na deliberação coletiva e assegurar que a aprovação do plano decorra de manifestação efetiva dos credores.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1