AgRg no AREsp 2.747.512-SC

A tipificação de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens, abrangendo obscenidades e indecências. O Tribunal a quo procedeu em consonância com a jurisprudência do STJ, que sedimentou entendimento segundo o qual "[p]ara efeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o alcance da expressão 'cena de sexo explícito ou pornográfica' deve ser definido à luz do contexto fático da conduta, sendo imprescindível verificar se, a despeito de não ocorrer exposição de órgãos genitais de criança ou adolescente, a finalidade sexual ressai evidente do contexto obsceno ou pornográfico" (REsp 1.899.266/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/3/2022). E, no caso, caracterizada está a conduta, uma vez que a vítima foi filmada desnuda em seu banheiro, gerando o material apreendido e que foi divulgado. O termo legal "pornográfica" contido no art. 241-E do ECA engloba desde obscenidades decorrentes de cenas sexuais até indecências ou libidinagens, despertando no indivíduo a sua excitação (REsp 2.001.654/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 6/9/2024). Consoante consignado pelo Tribunal de origem, "o registro de um menino de apenas nove anos de idade usando o banheiro na sua própria casa, por meio de câmera ali instalada exatamente para esse fim, só pode ter ocorrido para satisfazer desejos sexuais do réu. Conforme apurado pelas investigações, o acusado tinha grande interesse em crianças e adolescentes do sexo masculino, o que corrobora essa conclusão". E, "o réu frequentava a casa do namorado (...), o que propiciou o contato com a criança de 9 anos e possibilitou a instalação da câmera oculta. Se o réu optou por colocá-la no banheiro, é porque sabia que eventualmente registraria o menino, e o fato de isso ter ocorrido no momento das necessidades fisiológicas não retira o caráter pornográfico daquela gravação". Descabida, portanto, a pretensão de dar característica diversa à filmagem realizada com o fim de se obter imagem considerada pornográfica para quem a produziu e quem a recebeu, sendo certo que a filmagem do banheiro, ainda que contemple a vítima em uso do vaso sanitário, subsume-se ao conceito de pornografia infantojuvenil tutelado pela norma penal. A tipificação de condutas relacionadas à pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens , abrangendo obscenidades e indecências . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um ponto essencial no Direito Penal e na proteção da infância: o que caracteriza pornografia infantil para fins de tipificação penal . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Em processo penal, discutiu-se se determinadas imagens envolvendo crianças ou adolescentes poderiam ser enquadradas como pornografia infantil, mesmo sem nudez explícita, quando apresentavam conteúdo claramente sexualizado. O STJ analisou qual critério deve ser usado para a tipificação penal. O Tribunal deixou claro que: A caracterização do crime não depende exclusivamente de nudez explícita ; O elemento central é a finalidade sexual da imagem ; Imagens que exponham crianças ou adolescentes de forma sexualizada , ainda que sem nudez total, podem configurar o crime. Segundo o STJ: Obscenidade e indecência devem ser analisadas no contexto ; O foco está na intenção de exploração sexual e no conteúdo da imagem , e não apenas na forma externa; Uma interpretação restritiva, baseada apenas em nudez, enfraqueceria a proteção penal da criança e do adolescente. Assim, a Corte adotou uma interpretação finalística e protetiva , alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos tratados internacionais de proteção à infância .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1