Rcl 40.617-GO

Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). A controvérsia consiste em definir se o Juízo reclamado descumpriu acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no Incidente de Assunção de Competência n. 5 (REsp 1.799.343/SP), ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente na modalidade autogestão. Inicialmente cumpre salientar que é cabível a reclamação ajuizada com o propósito de garantir a observância de tese fixada em acórdão prolatado em incidente de assunção de competência, segundo preconiza o art. 988, IV, do CPC/2015. Da mesma forma, prevê o Regimento Interno desta Corte Superior, em seu art. 187, que, "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". Além disso, bem se vê dos mencionados dispositivos legal e regimental que não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em incidente de assunção de competência. Deste modo, o requisito de esgotamento da instância ordinária é exigido apenas quando a reclamação tiver como propósito a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e a observância a recurso especial repetitivo. No caso, estando os pedidos da ação originária estritamente vinculados a acordos coletivos de trabalho, com pedido primordial de restabelecimento do regramento anterior do benefício de plano de saúde de autogestão fornecido pela empregadora/reclamante, mediante ACT, sobressai competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, tal como definido no IAC 5/STJ. Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). O STJ analisou se seria necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para o ajuizamento de reclamação voltada a garantir a observância de tese fixada em Incidente de Assunção de Competência (IAC) . A Corte concluiu que não . O fundamento está no art. 988, IV, do CPC/2015 , que prevê o cabimento da reclamação para garantir a observância de decisões proferidas em: controle concentrado; IRDR; e também em IAC . O STJ destacou que o requisito do esgotamento da instância ordinária não é exigido para toda e qualquer reclamação. Essa exigência aplica-se apenas: à reclamação destinada a preservar a competência do STJ; ou à reclamação fundada em descumprimento de precedente repetitivo. Portanto, quando a reclamação tiver como objetivo assegurar a observância de tese fixada em IAC , não há necessidade de aguardar o trânsito pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, o juízo reclamado havia afastado a competência da Justiça do Trabalho em ação envolvendo alteração de plano de saúde decorrente de acordo coletivo de trabalho. O STJ entendeu que houve descumprimento do que decidido no IAC 5/STJ , segundo o qual compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias relacionadas a benefícios instituídos ou alterados por acordo coletivo trabalhista.

Tese Jurídica Oficial

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