REsp 1.938.265-MG

A sentença trabalhista homologatória de acordo, anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documentos relacionados podem ser considerados como início de prova material para fins previdenciários (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) apenas quando houver outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e demonstrem o tempo de serviço no período. A questão submetida ao STJ cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária" (PUIL 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022). De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." A sentença trabalhista homologatória de acordo , anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documentos relacionados podem ser considerados como início de prova material para fins previdenciários (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) apenas quando houver outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e demonstrem o tempo de serviço no período. O STJ enfrentou uma questão recorrente na prática previdenciária: é possível usar sentença trabalhista homologatória de acordo como prova de tempo de serviço perante o INSS? A Corte reafirmou que o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço. Esse início não pode se basear exclusivamente em declaração unilateral ou em acordo homologado sem instrução probatória. Segundo o Tribunal, a sentença trabalhista que apenas homologa acordo equivale, na prática, à formalização de uma declaração das partes. Se não houve produção de provas no processo trabalhista, como documentos contemporâneos, testemunhas ou outros elementos objetivos, não se pode considerar que ali exista início válido de prova material para fins previdenciários. Assim, a sentença homologatória, as anotações na CTPS decorrentes dela e os documentos correlatos somente terão valor como início de prova material se estiverem apoiados em elementos contemporâneos aos fatos alegados, capazes de demonstrar efetivamente o exercício da atividade laboral no período indicado. A única exceção admitida é a ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.

Tese Jurídica Oficial

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