AgInt no REsp 1.585.935-SP

É cabível a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que tenha previamente notificado o segurado e apresentado proposta alternativa. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, firmou-se no sentido de que o exercício, pela seguradora, da faculdade de não renovação do seguro de vida em grupo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Neste mesmo sentido: AgInt nos EDcl na AR n. 6.208/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020. Com efeito, a forma de financiamento do seguro de vida em grupo (regime financeiro de repartição simples, em que os prêmios pagos pelos segurados em determinado período constituem fundo destinado à cobertura dos eventuais sinistros ocorridos no mesmo lapso) não autoriza a manutenção vitalícia do vínculo contratual nas mesmas bases firmadas originariamente, quando constatado desequilíbrio econômico atuarial justificador da rescisão unilateral, precedida de notificação prévia e de apresentação de proposta alternativa ao segurado. No caso, o seguro coletivo de vida foi celebrado em 1973, tendo sido o segurado notificado, em 20/4/2005, que ocorreria o encerramento da avença em 31/5/2005, em razão de não haver interesse na renovação do aludido contrato. Desse modo, sobressai a legalidade da conduta da seguradora que, após a notificação prévia do segurado, exerceu sua faculdade de não renovação do seguro, à luz da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que tenha previamente notificado o segurado e apresentado proposta alternativa. O STJ reafirmou o entendimento de que a seguradora não é obrigada a renovar indefinidamente o contrato de seguro de vida em grupo , desde que observe os deveres decorrentes da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. Nos seguros de vida coletivos, o financiamento normalmente ocorre pelo regime de repartição simples , em que os prêmios pagos pelos segurados formam um fundo destinado ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Esse modelo depende do equilíbrio atuarial entre receitas e riscos assumidos. Se esse equilíbrio for comprometido, a seguradora pode exercer a faculdade contratualmente prevista de não renovar a apólice. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta. Para que a recusa seja legítima, é indispensável que a seguradora: comunique previamente o segurado sobre a intenção de não renovar o contrato; e apresente uma proposta alternativa de cobertura. Observadas essas exigências, a recusa de renovação não configura prática abusiva nem viola o Código de Defesa do Consumidor ou o princípio da boa-fé objetiva.

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