REsp 2.187.308-TO

É vedada a inclusão, em execução de cotas condominiais, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que haja previsão expressa na convenção condominial. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus arts. 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. Além da correção monetária, dos juros demora e da multa, o Código Civil não prevê a possibilidade de inclusão de outras despesas no cálculo do valor devido pelo condômino inadimplente. Portanto, é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. É vedada a inclusão, em execução de cotas condominiais, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que haja previsão expressa na convenção condominial. O STJ enfrentou a controvérsia acerca da possibilidade de o condomínio incluir, no valor executado das cotas condominiais inadimplidas, honorários advocatícios convencionais , isto é, aqueles pactuados entre o condomínio e seu advogado fora do processo . A Corte destacou que o CPC distingue claramente os gastos endoprocessuais, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo, dos gastos extraprocessuais , que são despesas assumidas unilateralmente por uma das partes, ainda que relacionadas à demanda judicial. Nos termos dos arts. 84 e 85 do CPC, apenas os custos processuais e os honorários sucumbenciais podem ser imputados ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Já os honorários convencionais possuem natureza extraprocessual , decorrendo de relação contratual exclusiva entre o condomínio e seu advogado, não podendo ser transferidos ao condômino inadimplente. Além disso, o STJ ressaltou que o Código Civil , ao tratar da inadimplência das cotas condominiais, autoriza apenas a cobrança de juros de mora, multa e correção monetária , não prevendo a inclusão de outras despesas no cálculo do débito. Por isso, mesmo a existência de previsão na convenção condominial não legitima a cobrança dos honorários convencionais na execução.

Tese Jurídica Oficial

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