ADI 7.239-DF

É constitucional a norma que exclui a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações com petróleo e derivados realizadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, porque tais exceções já estavam previstas no Decreto-Lei nº 288/1967. É constitucional a exclusão do regime de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus das exportações ou reexportações, importações e operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. As alterações promovidas pelo dispositivo impugnado apenas explicitam as exceções ao tratamento fiscal favorecido, originalmente disposto no art. 37 do Decreto-Lei nº 288/1967 e cujo objetivo é preservar o desenvolvimento regional, por meio da indução de investimentos na região. Elas não alteraram o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, a proteção constitucional a ela conferida. Nesse contexto, a exclusão do regime fiscal das atividades que envolvam petróleo e seus derivados visa neutralizar a assimetria tributária na importação de combustíveis e, desse modo, viabilizar o equilíbrio das condições de livre concorrência e competitividade desse segmento econômico nas diversas regiões do País, impedindo eventual vantagem competitiva significativa por importadores localizados naquela localidade. Ademais, inexiste, na espécie, inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos, de modo que o princípio da anterioridade tributária anual não se aplica ao prazo de vigência previsto no art. 10, II, da Lei nº 14.183/2021. Com base nesse e outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, e do art. 10, II, do mesmo diploma legal. É constitucional a norma que exclui a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações com petróleo e derivados realizadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus , porque tais exceções já estavam previstas no Decreto-Lei nº 288/1967. O STF analisou a constitucionalidade de norma que afastou a aplicação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) às operações envolvendo petróleo, combustíveis e seus derivados. A Corte concluiu que não houve criação de nova restrição , mas apenas a explicitação de exceções já existentes no regime jurídico originário da ZFM, previsto no Decreto-Lei nº 288/1967. Ou seja, desde a origem do modelo, determinados produtos, como combustíveis, já não estavam plenamente abrangidos pelos incentivos fiscais. O Tribunal destacou que a finalidade da ZFM é promover o desenvolvimento regional, mas isso não implica conceder benefícios irrestritos a qualquer atividade econômica. No caso dos combustíveis, a exclusão do regime favorecido visa evitar distorções concorrenciais , impedindo que empresas instaladas na ZFM obtenham vantagens indevidas em relação a agentes econômicos de outras regiões. Além disso, o STF afastou a alegação de violação ao princípio da anterioridade tributária, pois não houve criação ou aumento de tributo, apenas delimitação do alcance de um benefício fiscal. Assim, a norma foi considerada compatível com a Constituição, preservando tanto o modelo da ZFM quanto a livre concorrência no setor de combustíveis.

Tese Jurídica Oficial

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