REsp 2.189.427-PE

Na cobrança de dívidas fiscais, é válido bloquear contas bancárias do devedor antes mesmo de tentar citá-lo por edital. Essa medida antecipada garante a trava do patrimônio e, na prática, força o devedor a se apresentar voluntariamente no processo. A questão consiste em determinar se é legítima a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta. No caso, foi ajuizada execução fiscal, na qual, após tentativas frustradas de citação por correio e por oficial de justiça, o Juízo de primeiro grau determinou arresto cautelar via SisbaJud e reputou, naquele momento, inútil a citação por edital, orientando previamente a busca de bens. A medida consistente em postergar a citação por edital e priorizar o arresto cautelar via SisbaJud insere-se no poder-dever de direção do processo conferido ao juiz em prol dos princípios da celeridade e da efetividade, orientado pelos arts. 4º, 8º, 139, incisos II, IV e VI, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizando a direção do processo para assegurar solução integral do mérito em prazo razoável, com uso de medidas indutivas e alteração da ordem dos atos, indeferindo diligências inúteis. Em execução fiscal, observa-se que, após a constrição patrimonial, frequentemente o próprio executado comparece espontaneamente para impugnar o bloqueio, circunstância que viabiliza o contraditório e a ampla defesa e torna o procedimento mais efetivo. Nesse contexto, conclui-se que a citação por edital não é afastada, sendo apenas postergada por razões de celeridade e efetividade. Assim, o arresto cautelar via SisbaJud constitui medida idônea para localização e constrição de bens, podendo, inclusive, estimular o comparecimento espontâneo do executado, viabilizando o contraditório de forma mais eficiente. Na cobrança de dívidas fiscais, é vál ido bloquear contas bancárias do devedor antes mesmo de tentar citá-lo por edital. Essa medida antecipada garante a trava do patrimônio e, na prática, força o devedor a se apresentar voluntariamente no processo. O STJ reconheceu que, na execução fiscal, o juiz pode postergar a citação por edital e priorizar o arresto cautelar de valores via SisbaJud , quando as tentativas de citação pessoal já tiverem sido frustradas. A medida decorre do poder de direção do processo e busca garantir maior celeridade e efetividade à execução. A fundamentação está nos arts. 4º, 8º, 139, II, IV e VI, e 370, parágrafo único, do CPC , que permitem ao magistrado organizar a sequência dos atos processuais, adotar medidas indutivas e evitar diligências consideradas inúteis, sempre buscando solução integral do processo em prazo razoável. Importante: a citação por edital não é eliminada . Ela apenas pode ser temporariamente postergada. O bloqueio pode levar o próprio executado a comparecer espontaneamente para questionar a constrição, momento em que se viabilizam o contraditório e a ampla defesa.

Tese Jurídica Oficial

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