AgRg no AREsp 3.141.827-DF

A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento perante o Conselho de Sentença. A questão consiste em saber se a atuação de juiz presidente em sessão plenária, desbordando dos limites do sistema acusatório com protagonismo probatório, juízos de valor e condução incisiva do interrogatório do réu - compromete a imparcialidade e a paridade de armas, ensejando nulidade dos atos e do julgamento do júri. Acerca do tema, o Tribunal de origem concluiu que a mera "atuação firme e enérgica da autoridade judiciária não pode ser confundida com parcialidade em favor de um ou outro resultado e nem pode ter como consequência imediata e necessária a quebra da imparcialidade dos jurados". De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem a compreensão reiterada de que a mera atuação firme do juiz presidente não conduz à nulidade automática. Contudo, no caso, a atuação na condução da sessão plenária desbordou dos limites impostos pelo sistema acusatório, expressamente previsto no art. 3º do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica da ata da sessão plenária, o juiz presidente exerceu função ativa na condução das oitivas, especialmente no interrogatório do acusado, e exarou manifestações subjetivas acerca dos fatos, da versão defensiva e dos pleitos da Defesa. Durante a sessão plenária, o magistrado confrontou testemunhas, afirmou ter obtido "conclusão diferente" da apresentada pelas testemunhas e sugeriu a produção de provas ao Ministério Público. Ainda, o juiz presidente conduziu o interrogatório do réu em plenário, sob o escrutínio dos jurados, por cerca de 40 minutos, fazendo perguntas incisivas e transparecendo conclusões subjetivas acerca da conduta submetida a julgamento. A jurisprudência do STJ tem posicionamento, em especial na interpretação dos arts. 3º e 212 do Código de Processo Penal, de que a atuação do magistrado deve se limitar a conduzir de modo imparcial a instrução, restringindo sua participação na atividade instrutória à natureza meramente residual e complementar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham, em um mesmo sujeito processual, as funções de defender, acusar e julgar. Embora não se elimine a iniciativa probatória do juiz, esta deve ocorrer de modo residual, complementar e sempre com o cuidado de preservar sua imparcialidade. Desse modo, a atuação ativa na produção probatória, como na situação em análise, em que o magistrado participou ativamente da produção da prova, conduzindo inquirições, induzindo posicionamentos e exercendo juízo de valor sobre a conduta e a atuação defensiva, viola o sistema acusatório, a paridade de armas e a imparcialidade, acarretando a nulidade da prova produzida em desconformidade com a legislação vigente. Por fim, embora esta Corte tenha ampla compreensão no sentido da necessidade de comprovação do prejuízo, mesmo nas nulidades absolutas, e de que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, excepcionalmente, no caso em exame, não é possível mensurar a influência da atuação ativa do magistrado no íntimo convencimento do Conselho de Sentença, órgão cuja competência é constitucionalmente estabelecida para o julgamento dos crimes contra a vida, de modo que o prejuízo ressai da própria violação ao sistema acusatório. A atuação ativa do Juiz Presidente do Tribunal do Júri na produção probatória em desconformidade com a legislação vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plenário e do julgamento perante o Conselho de Sentença. O STJ reafirmou que a atuação firme e enérgica do juiz presidente , por si só, não gera nulidade. O problema surge quando o magistrado ultrapassa a função de condução imparcial da sessão e passa a exercer protagonismo na produção da prova , em desconformidade com o sistema acusatório previsto no art. 3º do CPP. No caso, o juiz confrontou testemunhas, afirmou ter chegado a conclusão diferente daquela apresentada nos depoimentos, sugeriu produção de provas ao Ministério Público e conduziu o interrogatório do acusado por cerca de 40 minutos, com perguntas incisivas e manifestações subjetivas sobre os fatos e a atuação defensiva. Segundo o STJ, a iniciativa probatória do juiz deve ser residual e complementar , preservando a imparcialidade e a paridade de armas. Quando o magistrado passa a produzir prova, induzir posicionamentos ou manifestar juízos de valor sobre a acusação e a defesa, ocorre violação ao sistema acusatório. No Tribunal do Júri, o prejuízo foi considerado decorrente da própria violação, pois não é possível mensurar quanto essa atuação influenciou o convencimento íntimo dos jurados.

Tese Jurídica Oficial

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